usufrutos
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0004783-35.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de anulação de doação inoficiosa - Declínio de competência sob alegação de não ser ação fundada em direito das sucessões, portanto competência de vara Cível - Questão de alta indagação que exigirá produção de provas, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil Agravo improvido. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0004783-35.2014
... arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legitima e ... testamentaria, bem como as doações, usufrutos e fideicomissos, quando ... relacionados com a sucessão." ... No caso dos autos, conforme já mencionado, o pedido de ... anulação da escritura da ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... 'Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.' E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n. 63.082, ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... 'Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.' E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n. 63.082, ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ... -
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... ‘Art. 186. É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes.’ E nesta linha de idéia pode estabelecer o art. 2º do Decreto n ...