doação com usufruto vitalicio

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0001009-83.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A AVENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,N

  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

  • Acórdão nº 0000087-37.2004.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA, NÃO PRESCINDINDO DE PROVA. ALEGAÇÕES DE ÚNICO IMÓVEL DO DOADOR,...

  • Acórdão nº 73258 de Primeira Turma, 12 de Maio de 1972

    DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1175 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA ACAUTELADORA DA SITUAÇÃO DO DOADOR. INCASU, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE O DOADOR TINHA RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. NÃO COMPROVADO DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA - 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. DOAÇÃO, RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. Publicação. DJ 12-05-1972 ...

  • Acórdão nº 73258 de Primeira Turma, 12 de Maio de 1972

    DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1175 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA ACAUTELADORA DA SITUAÇÃO DO DOADOR. INCASU, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE O DOADOR TINHA RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. NÃO COMPROVADO DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA - 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. DOAÇÃO, RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. Publicação. DJ 12-05-1972 ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.026993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Novembro de 2008

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO AO DOADOR, ANTERIOR À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Para a fraude à execução, nos moldes do art. 185 do CTN, é necessário que a alienação do bem seja posterior à citação válida do devedor e seja demonstrado o conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem. Na...

    ... realização da penhora de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício com alegação de fraude à execução (fls. 89/92). ... a ocorrência de fraude à execução quanto à doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício aos doadores, visto ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a...

    ...-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.041930-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Fevereiro de 2006

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DA PROPRIEDADE. VISTORIA ANTERIOR. DOAÇÃO. MÉDIA PROPRIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A vedação imposta pelo § 6º do artigo 2º d Lei 8.629/93 alcança apenas as hipóteses em que a vistoria ainda não tenha sido realizada. A doação de propriedade não serve a que a fração ideal de cada donatário corresponda a uma propriedade...

    ... Tannus Júnior e Viviane Queiroz Assunção Tannus, por doação - com reserva de usufruto - dos seus avós, tendo cada um deles, ... forma de cotas ideais, e mais, com reserva de usufruto vitalício do imóvel a benefício dos doadores, tudo a demonstrar que ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.018317-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É...

    ...18). 3. A autora juntou cópia da escritura de doação com reserva de usufruto vitalício seguida de divisão havida em ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.018317-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É...

    ...18). 3. A autora juntou cópia da escritura de doação com reserva de usufruto vitalício seguida de divisão havida em ...

  • Acórdãos nº 067104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

    Meta 2 CNJ - Redistribuição - Anulação de ato jurídico por fraude c/c retificação de registro público c/c lavratura de escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r. sentença por ausência de citação regular e cerceamento de defesa não caracterizada - Imóvel doado às filhas do vendedor com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação...

  • Decisões Monocráticas nº 056124 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2013

    OBRIGAÇÃO DE FAZER Acordo firmado no âmbito de separação judicial Estipulada doação de imóvel aos filhos com usufruto vitalício em favor do genitor, ora réu Interpretação de cláusula que, ante o contexto fático, indica que a obrigação foi assumida pelo último Princípio da boa-fé objetiva - Custo da averbação da doação a ser suportado pelo réu - Sentença confirmada Incidência do art. 252 do...

  • Acórdãos nº 079748 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2014

    COISA COMUM Imóvel - Indenização Doação de imóvel às filhas, com instituição de usufruto vitalício aos doadores Bem utilizado exclusivamente pela cousufrutuária Direito do autor cousufrutuário ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem Valores devidos a partir da citação, enquanto perdurar a ocupação do imóvel pela ré Sentença confirmada RECURSO NÃO...

  • Decisões Monocráticas nº 222772 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    Ação pauliana Preliminares afastadas Realizada doação de imóvel aos filhos com reverva de usufruto vitalício Presunção de fraude Alienação do imóvel quando já havia sido ajuizada ação monitória em face do doador/usufrutuário Apelante, ademais, que não comprovou ter adotado as cautelas necessárias antes de adquirir o imóvel Decisão mantida Afastada apenas a condenação por litigância de má-fé...

  • Homologações de Acordo nº 994080504375 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pleito ajuizado com fundamento em acordo firmado no âmbito de separação judicial que estabeleceu a doação de imóvel aos filhos com usufruto vitalício da autora - Sentença parcialmente procedente, com afastamento do pleito de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Provas coligidas nos autos, no entanto, que...

    ... no âmbito de separação judicial que estabeleceu a doação de imóvel aos filhos com usufruto vitalício da autora - ...

  • Da execução

    ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em ...Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como ...

  • Acórdão nº 2000.01.99.130802-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOBRE IMÓVEIS DA MULHER DO EXECUTADO. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. Os embargos, do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido por constrição judicial. ...

    ... imóveis obtidos na constância do casamento através de doação feita por terceiros e gravados com cláusula de ... com cláusula de incomunicabilidade, com reserva de usufruto vitalício da mulher, conforme documentos de fls. 47/51, da ...

  • Acórdão nº 2000.01.99.130802-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOBRE IMÓVEIS DA MULHER DO EXECUTADO. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. Os embargos, do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido por constrição judicial. ...

    ... imóveis obtidos na constância do casamento através de doação feita por terceiros e gravados com cláusula de ... com cláusula de incomunicabilidade, com reserva de usufruto vitalício da mulher, conforme documentos de fls. 47/51, da ...

  • Acórdãos nº 048866 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. MÃE CONTRA FILHOS. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. DOAÇÃO FEITA PELOS GENITORES COM RESERVA SE USUFRUTO VITALÍCIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em que o imóvel em disputa foi objeto de doação feita pela agravada e seu ex-cônjuge, em favor dos filhos, com reserva de usufruto vitalício. 2

  • Processo nº 2002.001.17786 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 11 de Dezembro de 2002

    Registro publico. Duvida. Obice legal. Procede a duvida suscitada pelo notario, quando requerido o registro de escritura de doacao com reserva de usufruto vitalicio, figurando como doadores, conjuges casados sob o regime da separacao de bens, tendo como objeto imovel adquirido exclusivamente pelo varao antes do matrimonio. Se o casal contraiu nupcias sob o regime da separacao de bens obrigatoria

  • Acordão nº 20080581239 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Novembro de 2008

    Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Execução de acordo inadimplido. Não foram encontrados bens da executada. Doação de imóvel do sócio à filha, no curso da execução, com cláusula de usufruto vitalício para o doador. Fraude configurada, nos termos do art. 593 do CPC.