usurpação de cargo publico
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Acórdão Nº 0000003-32.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... LIMA (OAB TO004052) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" ... \t\t\t\t VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... autora comprovado o tempo de exercício no cargo, caberia ao requerido comprovar que a mesma não ...
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Acórdão Nº 0000088-18.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... LIMA (OAB TO004052) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" ... \t\t\t\t VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... autora comprovado o tempo de exercício no cargo, caberia ao requerido comprovar que a mesma não ...
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Decisão monocrática Nº 44993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2022
... Alegação de usurpação de competência do STF. Controvérsia na origem nvolve desvio de função de servidor público. Cargo de chefe da cadeia pública exercido por ...
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Decisão da Presidência nº 1114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... REELEIÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Informa ter o Ministério Público Federal ajuizado ação civil pública (n ... , uma vez que (i) importará em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
... na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da União, lavagem de dinheiro e ... , na qualidade de Policial Militar, usa o cargo público para a prática delitiva, de forma a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-14.2016.5.06.0001), 18-12-2017
EMENTA: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. O candidato aprovado para integrar cadastro de reserva tem apenas expectativa de direito de ser nomeado. Na hipótese, só havia 3 vagas para o cargo concorrido pelo reclamante, sendo este classificado em 28º lugar. E não há qualquer indicação de que tenham sido criadas
... EMENTA EMENTA: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ... Na hipótese, só havia 3 vagas para o cargo concorrido pelo reclamante, sendo este ... subjetivo à nomeação em face da usurpação das atribuições do cargo público em contratos ... -
Decisão da Presidência nº 170372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... fechado, bem como para declarar a perda do cargo público: PROCESSO PENAL ... EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA ...
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Decisões Monocráticas nº 170372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... fechado, bem como para declarar a perda do cargo público: PROCESSO PENAL ... EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA ...
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Acórdão nº 0000310-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DO ... SALVADOR. CARGO DE TÉCNICO EM SERVIÇOS DE ... SAÚDE – TÉCNICO EM LABORATÓRIO – ... referido cargo ... 11. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0001814-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DO ... SALVADOR. CARGO DE TÉCNICO EM SERVIÇOS DE ... SAÚDE – TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL – ... 11. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001509-14.2016.5.06.0001), 24-09-2018
EMENTA: CHESF. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TERCEIRIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A aprovação do recorrido em concurso público para integrar cadastro de reserva, confere-lhe, apenas, expectativa de direito, uma vez que existiam apenas 9 (nove) vagas para contratação imediata, enquanto o autor logrou alcançar a 101ª colocação. Por outro lado, noticiam os...
... EMENTA EMENTA: CHESF. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ... ção de pessoal terceirizado para o mesmo cargo do demandante, teve por objetivo o atendimento de ... subjetivo à nomeação em face da usurpação das atribuições do cargo público em contratos ... -
Decisão da Presidência nº 962031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... Criminais, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo INSS e pelos nove réus, em face de ... 328 (usurpação de função pública), todos do CP ... O ado decretou a perda do cargo público para os réus servidores púbicos, com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 852-54.2017.5.05.0134)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DA INNº40 DO TST . PRECLUSÃO.
... INELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE SUPLENTE ... DA CIPA. SÚMULA 297 DO ... transcendência da causa implica usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, ... normativo do Poder Público, em especial, a jurisprudência da Justiça do ... -
Acórdão nº 0006611-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... CARGO DE ... ENFERMEIRA – SMS – 20H. APROVADA NA 321ª ... COLOCAÇÃO ... 10. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ão, dentre outros locais de acesso público ... § 1º Os seminários, palestras e debates ... entidades ou pessoas jurídicas. Ficará a cargo da Comissão ... Estadual de AIDS a escolha das ... usurpação de competência, que tanto pode ser da União – ...
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Acórdão nº 0002345-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... impetrante para o cargo pretendido, competência privativa ... do Chefe do Poder Executivo ... 11. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036591-29.2018.8.19.0000 (Criminal), 15-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL. AGRAVANTE FORA EXCLUÍDO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DA EXISTÊNCIA DE TER FIGURADO COMO RÉU EM 4 (QUATRO) AÇÕES CRIMINAIS POR SER COMETIMENTO DOS DELITOS DE
... DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ... AMEAÇA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E LESÃO CORPORAL ... E PROBIDADE DO AGENTE PÚBLICO. PARECER DA DOUTA ... PROCURADORIA NESTE SENTIDO ... -
Acórdão nº 0009040-70.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Usurpação de Função Pública (art. 328) - Crimes ... 389 e 419/429) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 357v e 360/368), em face da ... cargo ou função pública do acusado, dada a ...
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Acórdão nº 0009040-70.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Usurpação de Função Pública (art. 328) - Crimes ... 389 e 419/429) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 357v e 360/368), em face da ... cargo ou função pública do acusado, dada a ...
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Acórdão nº 0009040-70.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Usurpação de Função Pública (art. 328) - Crimes ... 389 e 419/429) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 357v e 360/368), em face da ... cargo ou função pública do acusado, dada a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... limites importa abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento ... cargo da Superintendência Regional do INCRA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051052520164058200), 08-03-2022
PJE 0805105-25.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA CAIXA EM RAZÃO DE TER SIDO OMISSA POR FINANCIAR IMÓVEL COM DOCUMENTAÇÃO ERRADA E LOCALIZAÇÃO INCERTA E PELO FATO DE O EMPREENDIMENTO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CAIXA FORMULADO NA
... do Consumidor, uma vez que este banco público não participa na condição de fornecedora da ... de nº 297 do STJ, não configurando usurpação de competência, a fiscalização realizada pelos ... Honorários advocatícios, a cargo do Município, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil ... -
Acórdão nº 0018945-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Agosto de 2017
... INATIVOS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO PODER ... JUDICIÁRIO. SEGURANÇA ... da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu ... a aposentadoria. A comprovação do trabalho ...
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Acórdão nº 0002347-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... CANDIDATA ... INICIALMENTE FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO ... EDITAL. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – SMS – ... 40H. APROVADA NA 763ª ... 10/04/2013) ... 11. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0019244-75.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... CARGO" DE ... TÉCNICO DE RADIOLOGIA – SMS – 30H. APROVADO ... NA 42ª COLOCA\xC3" ... 15. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...