estado da bahia paga urv

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  • Classificação vLex
  • Resolução nº 9202-000.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2016

    Decisao: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Câmara de origem para complementação da análise do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte

  • Acórdão nº 0126818-04.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    EMENTA Apelação Cível. Revisão de vencimentos. Reajuste/URV. Servidor do Poder Executivo. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformação. A prescrição reconhecida não se consumou, em verdade, pois incabível a fixação de limitação temporal pela vigência da Lei Estadual nº 7.622/2000, pois, embora o aludido diploma tenha estabelecido novo padrão remuneratório, o ESTADO DA

  • Acórdão nº 0107412-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. PROFESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO FUNDO DE...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;. XXXI — proibição de qualquer discriminação no ... correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na ...5a Região — Estado da Bahia;. . 6a Região — Estado de Pernambuco;. 7a Região — Estado ...

  • Acórdão nº 0195949-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2014

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. No julgamento do RE 561.836 (recurso paradigma), determinou o STF que "caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um...

  • Acórdão nº 0109575-76.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2014

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. No julgamento do RE 561.836 (recurso paradigma), determinou o STF que "caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma...

  • Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES BIENAL E TRIENAL REJEITADAS. VENCIMENTOS PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. ADOÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%....

  • Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES BIENAL E TRIENAL REJEITADAS. VENCIMENTOS PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. ADOÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%....

  • Conselho Nacional de Trânsito
  • Acórdão nº 0000299-61.2008.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PODER LEGISLATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONVERSÃO, A CARGO DA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DOS VENCIMENTOS, DE CRUZEIROS REAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNID

  • Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA – AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – CRUZEIROS REAIS - URV – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA – EXAME DO MÉRITO CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 – MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE AOS...

  • Acórdão nº 0108995-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Março de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – CRUZEIROS REAIS - URV – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO, BIENAL E TRIENAL REJEITADAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 – MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE AOS SERVIDORES DO...

  • Acórdão nº 0004989-6/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelações. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de de Prescrição do Fundo de Direito. Legitimidade Passiva Ad

    ...Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia, condenando Estado da. Bahia a incorporar aos vencimentos/proventos dos autores 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), e pagar a diferença do referido índice resultante da ilegal redução dos vencimentos/proventos devidos, a partir de 18 de janeiro de 2000, em face da prescrição qüinqüenal, acrescida de juros e ...

  • Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES BIENAL E TRIENAL REJEITADAS. VENCIMENTOS PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. ADOÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%....

  • Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA – AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – CRUZEIROS REAIS - URV – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA – EXAME DO MÉRITO CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 – MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE...

  • Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)

    ... características do meio socioeconômico integrado pelos Estados da Federação mais desenvolvidos. Neles, a população ... com que o sindicato obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição ao ... efetivamente exercia atividade comercial no Estado da Bahia, além de consignar que a categoria econômica do empregador não ...

  • Dos dissídios coletivos

    ... características do meio socioeconômico integrado pelos Estados da Federação mais desenvolvidos. Neles, a população ... com que o sindicato obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição ao ... efetivamente exercia atividade comercial no Estado da Bahia, além de consignar que a categoria econômica do empregador não ...

  • Acórdão nº 0098685-2/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor do Poder Judiciário Estadual. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento das Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação Cível Simultânea. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Pedido Certo e Determinado. Inocorrência de Inépcia da Petição Inicial. Prestações de Trato Sucessivo....

    ...REPOSICAO DEV1DA DE 11,98%. POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DA LEI 8.880/94. PRECEDENCES. JURISPRUDENCES. CORRECAO MONETARIA. INCIDENCIA A PARTIR DE CADA PARCELA NAO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, A BASE DE. 6% AO ANO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONDENACAO EXCESSIVA. REDUCAO ADMISSIVEL. APLICACAO DO ART. 20, § 3°, E DO § UNICO, DO ART. 21, DO CPC. SENTENCA ...

  • Acórdão nº 0083922-8/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

    ...QUINQUENAL. APLICACAO GENERICA DO INDICE DE. 11,98% (ONZE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO). IMPOSSEBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CORRECAO MONETARIA DEVIDA A PARTER DE CADA. PARCELA NAO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA. CITACAO, A BASE DE 6% AO ANO. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA, EM. PARTE, INCLUSIVE EM NECESSARIO REEXAME. A presenca dos pressupostos de admissibilidade ...

  • Acórdão nº 0004997-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

    ...Estado da Bahia, condenando o primeiro demandado a incorporar aos vencimentos dos autores 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), e pagar a diferença do referido índice resultante da ilegal redução dos vencimentos devidos, a partir de 18. de janeiro de 2000, em face da prescrição qüinqüenal, acrescida de juros e correção ...

  • Acórdão nº 0001399-7/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

    ...Transportes da Bahia, condenando o demandado a incorporar aos vencimentos dos autores 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), e pagar a diferença do referido índice resultante da ilegal redução dos vencimentos devidos, a partir de 06. de janeiro de 2000, em face da prescrição qüinqüenal, acrescida de juros e correção ...

  • Acórdão nº 0122550-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

    ...condenando o demandado a incorporar aos vencimentos dos autores 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), e pagar a diferença do referido índice resultante da ilegal redução dos vencimentos devidos, a partir de 10 de outubro de 2000, em face da prescrição qüinqüenal, acrescida de juros e correção ...

  • Acórdão nº 0092679-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

    ...Transportes da Bahia, condenando o demandado a incorporar aos vencimentos dos autores 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), e pagar a diferença do referido índice resultante da ilegal redução dos vencimentos devidos, a partir de 19. de julho de 2001, em face da prescrição qüinqüenal, acrescida de juros e correção ...

  • Acórdão nº 0081233-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

    ...contra Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia, condenando o demandado a incorporar aos vencimentos/proventos dos autores 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), e pagar a diferença do referido índice resultante da ilegal redução dos vencimentos devidos, a partir de 11 de julho de 2000, em face da prescrição qüinqüenal, acrescida de juros e correção ...

  • Acórdão nº 53194-5/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 07 de Abril de 2009

    Administrativo. Servidor Público. Ação Ordinária. Pretensão de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Pedido Certo e Determinado. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Inépcia da Petição Inicial e de Prescrição do Fundo de Direito. Prestação de...

    ...APLICACAO GENERICA DO iNDICE DE 11,98% (ONZE. VIRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CORRECAO MONETARIA DEVIDA A PARTIR DE CADA. PARCELA NAO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA. CITACAO, A BASE DE 6% AO ANO. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA, EM. PARTE, INCLUSIVE EM NECESSARIO REEXAME. ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos estes ...