usurpação de cargo publico

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR. SEPLAG Nº 01/2011. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. REJEITADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO EM...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO E DE DECADÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA GAPJ III. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR. SEPLAG Nº 01/2011. PRELIMINARES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO A DIREITO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, CF. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR. SEPLAG Nº 01/2011. PRELIMINARES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO A DIREITO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, CF. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA MUNICIPAL E PROFESSORA REDA MEDIADORA. COMPATIBILIDADE. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CF/88. SIMILITUDE DE HORÁRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pretende a impetrante o reconhecimento da legalidade da cumulação entre os cargos de Professora Municipal e a de Técnica-Pedagógica Mediadora,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...

• Manual de Direito Administrativo

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público. Reintegração Ao Cargo. Inexistência de Coisa Julgada. Ré que Não Se Desincumbiu Da Impugnação Especificada, Nada Objetando Frente Às Inconsistências Do Pad - Processo Administrativo Disciplinar -, que de Fato Existem e Contaminaram O Ato de Demissão. Ressarcimento Quanto Às Verbas Não Recebidas No Curso Da Presente Demanda. 1. Trata-se de Apelação Cível...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CADASTRO DE RESERVA. ILEGALIDADE DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATRIBUIÇÕES DE AGENTE DE CORREIOS - CARTEIRO. PRETERIÇÃO INDIRETA DOS APROVADOS NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO E AFRONTA AO ART. 37, II, DA CARTA MAGNA....

RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDITADOS PARA O CADASTRO DE RESERVA. ILEGALIDADE DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO ELETRICITISTA/ELETROTÉCNICO. PRETERIÇÃO INDIRETA DOS APROVADOS NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO E AFRONTA AO ART. 37, II, DA CARTA MAGNA....

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – ART. 216-A (TRÊS VEZES), C/C ART. 69 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REITERAÇÃO DE PRELIMINARES DEDUZIDAS E FUNDAMENTADAMENTE REJEITADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÚLTIPLAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, TODAS REJEITADAS. AFASTADAS PREJUDICIALIDADE DA PROVA ORAL E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Para...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No caso, não houve a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, mas apenas do trecho do respectivo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERTINENTE A REPASSE DE VERBA DE SUBVENÇÃO SOCIAL Ministério Público relatou irregularidade de prestação de contas pertinente a repasse de verba de subvenção social para a segunda Ré, com aplicação de multa ao primeiro, ex-prefeito de Araruama. Sentença de procedência que condenou os Réus...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0324777-39.2015.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Associação Florianopolitana de Voluntários - AflovAdvogado : Pedro de Queiroz Cordova Santos (OAB: 13903/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elenise Magnus Hendler (OAB: 12793/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAssociação Florianopolitana de Voluntários - Aflov, com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ADVOGADO QUE, A PEDIDO DO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL, EMITE PARECER EM PROCESSO LICITATÓRIO DE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER FEITO EM PAPEL TIMBRADO DA CASA LEGISLATIVA. IMPUTAÇÃO DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DE  PROCURADOR. ART. 328 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE CONFIGURA, SEM O ÂNIMO DE URSUPAR. PODER PROBANTE...

?AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR N. 1.260/15 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO EM ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR. PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO – ODONTÓLOGO CLÍNICO – SMS – CAPS 40H. SEPLAG Nº 01/2011. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR. PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO – ENFERMEIRA– SMS – 40H. SEPLAG Nº 01/2011. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA...