Uti universi
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Acórdãos nº 9000167-80.2003.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... Descabimento da cobrança. Incompetência do Município para instituir a referida taxa. Serviço uti universi. Precedentes nesta Câmara. Violação dos artigos 145, II, da Constituição Federal e 77 e 79, II e III, do Código ...
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Direito Tributário
... universi , ou seja, não é possível identificar e quantificar o serviço tomado por cada usuário. Isso impede a cobrança de taxa, aplicável apenas em ...
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Acórdão nº 1.0000.00.182970-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ...
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Acórdãos nº 0017531-44.2009.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... do CTN Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Serviço de caráter “uti universi” e, não, “uti singuli” Taxa de combate a incêndio Constitucionalidade Ainda que haja coincidência entre ...
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Acórdãos nº 0007704-54.2012.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... de 2007 a 2012 Ilegalidade Desatende aos requisitos de especificidade e divisibilidade Caráter 'uti universi' Sentença mantida Recurso não provido. TAXA Expediente Município de Lins Exercícios de 2007 a 2012 ...
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Acórdãos nº 0006664-93.2010.8.26.0132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... , II, da Constituição Federal, e artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, e por conter caráter “uti universi” Honorários advocatícios mantidos - Negaram provimento aos recursos ... A r. sentença de fls. 65/68, com relatório ...
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Acórdãos nº 0000072-55.2011.8.26.0081 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... 3) Taxa de adicional Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos Caráter uti universi Incompatibilidade com o artigo 145, II, da Constituição Federal e os artigos 77 e 79, II e III, ambos do CTN ...
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Acórdãos nº 0232706-43.2009.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... FATO GERADOR INALTERADO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CARÁTER UTI UNIVERSI MATÉRIA DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RECURSO REPETITIVO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC MANUTENÇÃO DO JULGADO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.00.195380-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2001
""Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se presta para custeio mediante taxa.""
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ... -
Acórdão nº 1.0000.00.181675-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ...
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Acórdãos nº 9000004-37.2001.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi"' Precedentes Sentença mantida. NULIDADE Certidão da Dívida Ativa Requisitos Hipótese em que o t\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000916-37.2013.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... retira a ilegalidade - Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos - Serviço “uti universi”. Incompatibilidade com os artigos 145, II, da CF e art. 77, do CTN. Precedentes do STJ e do STF. Cobrança ...
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Acórdãos nº 0017001-73.2012.8.26.0132 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... ÇÃO DE ACESSO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CARÁTER UTI UNIVERSI INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.191321-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2001
EMENTA: V.v. - LIMPEZA URBANA - SERVIÇOS "UTI UNIVERSI" - ATENDIMENTO DA COLETIVIDADE EM SEU TODO - INDIVISÍVEIS E NÃO MENSURÁVEIS - MANTIDOS POR IMPOSTOS E NÃO POR TAXA ... Os serviços "uti ...
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Acórdão nº 1.0000.00.196527-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE LIMPEZA URBANA E DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL - FATO GERADOR - SERVIÇOS ""UTI UNIVERSI"" - INCONSTITUCIONALIDADE. A iluminação pública, bem como o serviço de limpeza urbana beneficiam toda a coletividade e não, apenas, o proprietário do imóvel lindeiro ao logradouro público iluminado ou servido pela limpeza pública. Não há, nos casos, serviço especial e mensurável...
EMENTA: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE LIMPEZA URBANA E DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL - FATO GERADOR - SERVIÇOS "UTI UNIVERSI" - INCONSTITUCIONALIDADE. A iluminação pública, bem como o serviço de limpeza urbana beneficiam toda a coletividade e não, apenas, o ... -
Acórdãos nº 0043626-13.2010.8.26.0554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos caráter uti universi. Aplicação dos artigos 145 da CF e 77 e 79, ambos do CTN. Precedentes do STJ. Inconstitucionalidade ...
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Acórdãos nº 0014300-54.2012.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2013
... DE LIMPEZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CARÁTER UTI UNIVERSI INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN. TAXA DE EXPEDIENTE - CONTRAPRESTAÇÃO A ...
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Acórdãos nº 0001400-05.2013.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DE LIMPEZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CARÁTER UTI UNIVERSI INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN. TAXA DE EXPEDIENTE - CONTRAPRESTAÇÃO A ...
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Acórdãos nº 0011867-77.2012.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... DE LIMPEZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CARÁTER UTI UNIVERSI INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN. TAXA DE EXPEDIENTE - CONTRAPRESTAÇÃO A ...
- Acórdãos nº 1061520-52.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0000.00.234089-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2002
EMENTA: ... TAXA DE LIMPEZA URBANA - SERVIÇO "UTI UNIVERSI" - ATENDIMENTO DA COLETIVIDADE EM SEU TODO - INDIVISÍVEL E NÃO MENSURÁVEL - MANTIDO POR IMPOSTOS E NÃO POR TAXA ... Os serviços "uti universi" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.237470-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002
EMENTA: TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇOS "UTI SINGULI" E "UTI UNIVERSI" - FALTA DE DIVISIBILIDADE DELES NA LEI INSTITUIDORA DA TAXA - COBRANÇA ENGLOBADA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. Por não ter a Lei Municipal nº ...
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Acórdãos nº 0010333-98.2012.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos caráter 'uti universi'. Taxa de Expediente. Contraprestação a serviço inexistente. Despesas com a remessa do carnê do IPTU e outros serviços ...
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Acórdãos nº 0008488-31.2012.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos caráter 'uti universi'. Taxa de Expediente. Contraprestação a serviço inexistente. Despesas com a remessa do carnê do IPTU e outros serviços ...
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Acórdãos nº 0004959-19.2010.8.26.0081 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... 3) Taxa de adicional Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos Caráter uti universi Incompatibilidade com o artigo 145, II, da Constituição Federal e os artigos 77 e 79, II e III, ambos do CTN ...