Uti universi
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Acórdão nº 1.0000.00.212975-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2002
""Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral ""uti universi"", sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se presta para custeio mediante taxa.""
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral "uti universi", sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ... -
Acórdão nº 1.0000.00.349661-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2003
EMENTA: TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇOS "UTI SINGULI" E "UTI UNIVERSI" - SUA INDIVISIBILIDADE NA LEI INSTITUIDORA DA TAXA - COBRANÇA ENGLOBADA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - Por não ter a Lei Municipal 5.641/89, - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.210406-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2002
""Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se presta para custeio mediante taxa.""
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ... -
Acórdão nº 1.0000.00.209226-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ...
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Acórdão nº 1.0000.00.203125-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ...
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Acórdão nº 1.0000.00.207148-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ...
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Acórdão nº 1.0000.00.206939-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2001
EMENTA: Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ...
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nº 2003.72.08.007532-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL. - Resta evidente que a "taxa" de iluminação pública se trata de tributo inidôneo para a remuneração do referido serviço público, o qual, destinado à toda coletividade, vez que prestado uti universi e não uti singuli, revela-se desprovido dos caracteres de especificidade, mensurabilidade, divisibilidade e...
... trata de tributo inidôneo para a remuneração do referido serviço público, o qual, destinado à toda coletividade, vez que prestado uti universi e não uti singuli , revela-se desprovido dos caracteres de especificidade, mensurabilidade, divisibilidade e suscetibilidade de ser referido a ... -
Acórdão nº 245539 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 2000
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tributo vinculado não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, hipótese em que os serviços são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e,
- Acórdão nº 412689 de Primeira Turma, 24 de Junio de 2005
- Acórdãos nº 1013289-91.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 1.0000.00.207874-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2001
EMENTA: TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇOS "UTI SINGULI" E "UTI UNIVERSI" - FALTA DE DIVISIBILIDADE DELES NA LEI INSTITUIDORA DA TAXA - COBRANÇA ENGLOBADA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. Por não ter a Lei Municipal nº ...
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Acórdão nº 1.0000.00.204642-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral ("uti universi"), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ...
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Acórdão nº 1.0000.00.203127-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral ("uti universi"), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se ...
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Acórdão Nº 0002792-22.2013.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... ALIÁS, ... IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO POR MEIO DE TAXA POR SE ... TRATAR DE SERVIÇO UTI UNIVERSI. "1. A atividade ... policial, tanto civil quanto militar, encontra-se inserida no âmbito ... da segurança pública e é prestada de forma ...
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Acórdão nº 1.0024.08.234876-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... 3. As taxas de serviços urbanos são inconstitucionais, porque cobradas pela prestação de serviço uti universi, que não são individualizadas ou divisíveis. 4. Estabelece o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que poderá o Juízo reconhecer, de ofício, a ...
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Direito tributário e processual tributário
... Contrapõe-se essa espécie de serviço aos serviços gerais ou uti universi, que a Administração presta a usuários e que, em face da impossibilidade de mensuração para a correspondente contrapartida em dinheiro, ...
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Acórdãos nº 0001520-66.2011.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... e 77 do CTN Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Serviço de caráter uti universi e não uti singuli Sentença mantida Recursos improvidos. Trata-se de mandado de segurança 1 impetrado por Antonio ...
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Acórdãos nº 0001100-61.2011.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... e 77 do CTN Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Serviço de caráter uti universi e não uti singuli Sentença mantida Recurso improvido. Trata-se de mandado de segurança 1 impetrado por Elsa ...
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Acórdãos nº 0265560-90.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... CF e 77 do CTN Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Serviço de caráter uti universi e não uti singuli. Sentença mantida Recurso Improvido. Trata-se de mandado de segurança 1 impetrado por ...
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Acórdãos nº 0261352-63.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... CF e 77 do CTN Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Serviço de caráter uti universi e não uti singuli. Sentença mantida Recurso Improvido. Trata-se de ação declaratória 1 de ilegalidade de ...
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Acórdãos nº 1009001-14.2014.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... 104, II, do Código Civil); - Lei Municipal que impõe aos munícipes o custeio de obras públicas serviço público 'uti universi', cuja remuneração se dá por meio de receitas NÃO vinculadas ou, excepcionalmente, por contribuição de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.303277-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2003
EMENTA: TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇOS "UTI SINGULI" E "UTI UNIVERSI" - FALTA DE DIVISIBILIDADE DELES NA LEI INSTITUIDORA DA TAXA - COBRANÇA ENGLOBADA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. Por não ter a Lei Municipal ...
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nº 2000.38.00.033894-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Noviembre de 2007
... Assim, em virtude de a taxa de Iluminação Pública, instituída pelo Município de Belo Horizonte, se basear em serviços prestados uti universi, não há como reputá-la exigível, em face da à inconstitucionalidade apontada ... O mesmo raciocínio há de ser aplicado em relação à Taxa ...
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Acórdãos nº 1000483-58.2015.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... da cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi' Precedentes Taxa de bombeiros Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial - Correção monetária - ...