utilidade pública na desapropriação
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Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. ADOÇÃO DE LAUDO ...
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Acórdão nº 2006/0280096-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA ...
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Acórdão nº 2007/0187533-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO ... Se a desapropriação se faz por utilidade pública ou interesse social, uma vez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ções e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... desde que mantida a destinao prevista no ato de declarao de utilidade pblica ... ARTIGO 10 ... #Revogado pela Lei n 14.368, de 2022 ...
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Acórdão nº 2005/0193939-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... ção, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, não constitui ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... V - declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, ...
- DECRETO Nº 71288, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Imovel Situado Na Fazenda Bodocongo-bairro Casa de Pedra, Campina Grande, Estado da Paraiba.
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Propriedade privada e 'cidade pública' na Itália. Um (longo) trajeto ainda não concluído
Focado no contexto italiano, o artigo trata de um elemento essencial ao Direito da Cidade, garantido pela Constituição de 1948: o princípio da função social da propriedade. Para isso, analisa quais instrumentos urbanísticos tornaram-se centrais na sua efetivação, e quais direção e uso estão tomando, na doutrina e nas experimentações de planejamento urbano. Metodologicamente, explora a doutrina e...
... No artigo 43 está previsto que “para fins de utilidade ... a lei pode originalmente reservar ou transferir, por desapropriação ... - DECRETO Nº 60229, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, o Terreno Situado Na Estrada de Itarare, Na Cidade de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 63312, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Imoveis que Menciona, Na Cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 60718, DE 12 DE MAIO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação o Imovel Situado Na Cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 64947, DE 06 DE AGOSTO DE 1969. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Imovel que Menciona Na Cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO". DESVIO DE ... FINALIDADE. ... CONSTRUÇÃO\xC2" ... Pública ... de Ituporanga/SC, declarados de utilidade e de necessidade pública ...
- DECRETO Nº 97975, DE 18 DE JULHO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Situados Na Rua 19, Setor Central, Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.
- DECRETO Nº 62274, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Situados Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 62799, DE 31 DE MAIO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Localizado Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 71042, DE 30 DE AGOSTO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
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Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIANTE ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE ABRIL DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Rua Benjamin Constant, 265 W, em Boa Vista, Estado de Roraima, Destinado a Sediar a Junta de Conciliação e Julgamento.
- Decreto de 25/04/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL SITUADO NA RUA BENJAMIN CONSTANT, 265 W, EM BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, DESTINADO A SEDIAR A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
- DECRETO Nº 94251, DE 22 DE ABRIL DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região.
- DECRETO Nº 99219, DE 25 DE ABRIL DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Rua Boulevar 14 de Maio, 1.652, Centro, No Municipio de Parintins, Estado do Amazonas.
- DECRETO Nº 99220, DE 25 DE ABRIL DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Rua Eduardo Ribeiro, 2.046, Centro, No Municipio de Itacoatiara, Estado do Amazonas.