Utilização da terra
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nº 2000.35.00.018407-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Marzo de 2005
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. FAZENDA SÃO JOÃO I. GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - GEE. RECONHECIMENTO DO INCRA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL NUMÉRICO EXIGIDO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA - GUT. ACERTO DA PERÍCIA. REBANHO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE PASTO. 1. O INCRA reconheceu que, com relação ao Grau de Eficiência na Exploração (GEE),
... econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo ... -
Acórdão nº 0014726-73.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO VALOR OFERTADO. VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL QUE MELHOR REFLETEM O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 11
...ívida Agrária - TDA, e R$ 10,61 de sobra dos títulos, relativo à terra nua e acessões naturais, e R$ 305.872,81 para as benfeitorias. A ... que a diferença de avaliação decorreu da ausência de utilização de escrituras públicas por parte do perito do Juízo a fundamentar suas ... -
Acórdão nº 28160 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL EXPROPRIATÓRIO. REFORMA AGRÁRIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA GUT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Lícita a edição do decreto presidencial expropriatório antes do julgamento do recurso interposto na esfera administrativa, desprovido o apelo de efeito...
...PROPRIETÁRIO, REGISTRO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. ... -
Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... a outras áreas sob domínio da União, sem prejuízo da utilização" dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.” (NR). “Art. 4\xC2"... inalienabilidade prevista neste artigo não impede a utilização da terra como garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina ...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ...Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ... -
Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ...Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ... -
Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ...Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ... -
Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
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