Uxório
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Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
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... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
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