Uxório
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Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.
... O relacionamento extraconjugal é confirmado pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio ... Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois analisou percucientemente a prova dos autos, concluindo pelo direito à meação da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DA MORE UXORIO - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTILHA - BEM MÓVEL COMUM - VEÍCULO - EX-COMPANHEIRO NÃO DETENTOR DA POSSE DO BEM - DIREITO À INDENIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE -...
... e duradoura e estabelecida com o objeto de constituio de famlia." Conquanto no mais subsista o requisito de convivncia more uxorio por mais de cinco anos, ou de prole, outrora previstos na Lei 8.971/94, o reconhecimento da unio estvel depende da comprovao do animus familiae, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DA MORE UXORIO - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTILHA - BEM MÓVEL COMUM - VEÍCULO - EX-COMPANHEIRO NÃO DETENTOR DA POSSE DO BEM - DIREITO À INDENIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE -...
... e duradoura e estabelecida com o objeto de constituio de famlia." Conquanto no mais subsista o requisito de convivncia more uxorio por mais de cinco anos, ou de prole, outrora previstos na Lei 8.971/94, o reconhecimento da unio estvel depende da comprovao do animus familiae, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007364720144058300), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter concessão de pensão por morte, diante da ausência de demonstração de ter havido...
... , é necessário existir a constatação de relação de convívio entre a autora e o de cujus, convivência essa que vislumbre a união more uxorio ... 3. Para demonstrar a condição de união estável se destacam os seguintes documentos: - termo de consentimento para administração de ... -
Decisão Monocrática nº 50013676220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-11-2022
... CASO CONCRETO EM QUE A AFFECTIO MARITALIS E A CONVIVÊNCIA MORE UXORIO EM PERÍODO ANTERIOR ÀQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0520.17.003633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus...
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Acórdão nº 1.0520.17.003633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus...
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Acórdão nº 1.0148.13.000856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do CC/02, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de...
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Acórdão nº 1.0148.13.000856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do CC/02, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de...
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Acórdão nº 1.0000.21.220697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição
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Acórdão nº 1.0000.21.220697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição
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Decisão Monocrática nº 50017825320158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. convivência more uxorio e AFFECTIO MARITALIS não DEMONSTRADAs. ÔNUS DA PROVA. art. 373 do CPc. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA confirmada. 1. Nos termos da legislação ... -
Acórdão nº 50212801620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... NO CASO EM EXAME, A PROVA DOS AUTOS NÃO AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO" , TRATANDO-SE DE RELACIONAMENTO AMOROSO QUE NÃO PASSOU DE NAMORO. 4. ASSIM, AUSENTE A AFFECTIO MARITALIS, INVIÁVEL RECONHECER A UNIÃO EST\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50006163020198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. união estável. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. convivência more uxorio e AFFECTIO MARITALIS DEMONSTRADAs. ÔNUS DA PROVA. art. 373 do CPc. 1. Nos termos da legislação civil vigente, para que seja reconhecida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000085520184058400), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800008-55.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOANA D ARC FELIPE DE PONTES ADVOGADO: Karollinne Alessandra Maciel E Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... não informa a existência da união estável, nem a autora figura como declarante do óbito, o que também afasta a alegada convivência more uxorio; 4) não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, porque goza de isenção legal (art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.620/93 e art. 24-A da ... -
Acórdão Nº 0227282-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POST MORTEM DE SERVIDORA PÚBLICA ... UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. CONVIVÊNCIA MORE ... UXORIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA ... ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA ... PELA AUTORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025731420164058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0002573-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA e outro ADVOGADO: Kehilton Cristiano Gondim De Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART 171, §3º, C/C ART. 14, INC.