vacatio legis indireta
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Acórdão nº HC 119696 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. NUMERAÇÃO RASPADA ... VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA ...
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Decisão da Presidência nº 115353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
... fogo com numeração raspada fora da vacatio legis indireta por ocorrida em 28.4.2010 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0106363-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... a atipicidade da conduta por força da vacatio legis indireta, em que foi suspensa a eficácia ...
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Decisões Monocráticas nº 117177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... de atipicidade da conduta fundada na vacatio legis indireta. 4 A materialidade e a autoria dos ...
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Decisão da Presidência nº 117177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... de atipicidade da conduta fundada na vacatio legis indireta. 4 A materialidade e a autoria dos ...
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Decisões Monocráticas nº 115353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
... fogo com numeração raspada fora da vacatio legis indireta por ocorrida em 28.4.2010 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0098328-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ, atípica ante a ocorrência de vacatio legis indireta e abolitio criminis temporária ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0212511-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. POSSIBILIDADE. ARTS. 10, CAPUT, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0290747-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de arma de fogo e munição, após a vacatio legis indireta estabelecida pela Lei n.º ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO ... criminis temporalis) ou vacatio legis indireta no que concerne ao delito de posse de arma ...
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Decisões Monocráticas nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
... ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/ VACATIO LEGIS DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... abrangida pela excepcional vacatio legis indireta, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º ...
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Decisão da Presidência nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
... ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/ VACATIO LEGIS DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... abrangida pela excepcional vacatio legis indireta, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , não contêm abolitio criminis ou vacatio legis para o porte de arma proibida (precedentes ... abolitio criminis ou vacatio legis indireta, já que o paciente teria sido flagrado portando ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107913-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a aplicação retroativa do período de vacatio legis indireta ao fato ocorrido nesse interregno, ...
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Decisões Monocráticas nº 774114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
... HABEAS CORPUS ... PORTE DE ARMA ... VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA ... ABOLITIO CRIMINIS ... 2 ... Inexiste vacatio legis indireta no artigo 30 da Lei n. 10.826/2003, quanto ao ...
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Decisão da Presidência nº 774114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
... HABEAS CORPUS ... PORTE DE ARMA ... VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA ... ABOLITIO CRIMINIS ... 2 ... Inexiste vacatio legis indireta no artigo 30 da Lei n. 10.826/2003, quanto ao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0007740-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - VACATIO LEGIS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DETERMINADA ... estabeleceu um período de vacatio legis indireta permitindo a regularização da posse ou entrega ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0045776-1 de T5 - QUINTA TURMA
... vacatio legis. Abolitio criminis temporalis ... VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0308686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – VACATIO LEGIS INDIRETA – ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0115125-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEI ... 11.706/08. VACATIO LEGIS INDIRETA. RESTITUIÇÃO DAS ARMAS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0109230-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI ... 11.706/08. VACATIO LEGIS INDIRETA. RESTITUIÇÃO DAS ARMAS ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0043721-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO VACATIO LEGIS ATIPICIDADE DA CONDUTA ... - A vacatio legis indireta trazida pelo Estatuto do Desarmamento abarcou ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0207843-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLlTIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0086902-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Aplicação retroativa da vacatio legis indireta ali instituída." ... A ordem ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0269765-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da ...