vacatio legis indireta
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Processo nº 2006.063.001748-8 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2008
... de se admitir que a hipótese caracteriza vacatio legis indireta ou anistia condicionada, há de se ...
- Processo nº 2005.014.019943-2 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Julio de 2006
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Decisão da Presidência nº 1064723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... pelos aplicadores do direito como vacatio legis indireta, as condutas relativas somente ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1064723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... pelos aplicadores do direito como vacatio legis indireta, as condutas relativas somente ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1138957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... VACATIO LEGIS INDIRETA QUE SOMENTE SE APLICA, APÓS ...
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Decisão da Presidência nº 1138957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... VACATIO LEGIS INDIRETA QUE SOMENTE SE APLICA, APÓS ...
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Decisão da Presidência nº 1055091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA ... TIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Decisão da Presidência nº 151037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... ão do armamento ocorreu no curso de vacatio legis indireta, destacando que o artigo 32 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 912893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ão, tendo apenas introduzido a denominada vacatio legis indireta, vedando a punição do agente que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192245 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 25⁄04⁄2007, não foi abrangida pela vacatio legis indireta contida na lei, havendo, por isso, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193697-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo legislador, identificado como vacatio legis indireta pela doutrina, a simples conduta ...
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Decisão da Presidência nº 876270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 912892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... ão, tendo apenas introduzido a denominada vacatio legis indireta, vedando a punição do agente que ...
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Decisões Monocráticas nº 110464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - VACATIO LEGIS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DETERMINADA ... estabeleceu um período de vacatio legis indireta permitindo a regularização da posse ou entrega ...
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Decisão da Presidência nº 110464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - VACATIO LEGIS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DETERMINADA ... estabeleceu um período de vacatio legis indireta permitindo a regularização da posse ou entrega ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027360-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 'Não é aplicável a vacatio legis instituída pela Medida provisória n ... , identificado como vacatio legis indireta pela doutrina, a simples conduta de possuir arma ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0065375-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164656-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0209784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da ...
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Decisões Monocráticas nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... ão se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta. 2 ... Nesse sentido: ...
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Decisão da Presidência nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... ão se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta. 2 ... Nesse sentido: ...
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Decisão da Presidência nº 874344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... DA ARMA CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS INDIRETA ... CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de ... ou o estatuto, na hipótese de a vacatio legis do decreto ser superior a esse prazo ...
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Acórdão Nº 0013667-86.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 14-03-2024
... competente. Trata-se de hipótese de vacatio legis indireta ou abolitio criminis temporária, ...