vacatio legis indireta
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... em 05.07.2007, durante o período da vacatio legis indireta, que de acordo com a alteração ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0010572-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. VACATIO LEGIS INDIRETA ... AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ...
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Acórdão nº 0005093-77.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... foi abarcado pela "vacatio legis indireta", ou seja, a conduta do acusado ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0220767-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PELA PRÁTICA DO CRIME NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. PORTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0188534-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da ...
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Decisão da Presidência nº 122398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... COM NUMERAÇÃO RASPADA E FORA DA VACATIO LEGIS ... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... da conduta devido à vacatio legis indireta e abolitio criminis temporária não foi ...
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Decisões Monocráticas nº 122398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... COM NUMERAÇÃO RASPADA E FORA DA VACATIO LEGIS ... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... da conduta devido à vacatio legis indireta e abolitio criminis temporária não foi ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0206810-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. VACATIO LEGIS INDIRETA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM ...
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Acórdão nº 2008/0253526-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de me manifestar em relação ao tema da "vacatio legis indireta" no HC 64.540/SP, DJ de 23/10/06: ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1412549 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DE FOGO- CONDUTA ATÍPICA POR FORÇA DA VACATIO LEGIS PRORROGADA PELO DECRETO 7.473⁄11- ... anterior, que afastou da vacatio legis indireta quanto ao tipo penal inscrito no art. 16 do ...
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Decisões Monocráticas nº 117177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... de atipicidade da conduta fundada na vacatio legis indireta. 4 A materialidade e a autoria dos ...
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Decisão da Presidência nº 117177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... de atipicidade da conduta fundada na vacatio legis indireta. 4 A materialidade e a autoria dos ...
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Decisões Monocráticas nº 773729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
... a ofensa à Constituição Federal é indireta (eDOC 6, p. 21-24) ... Contra referida decisão ... HABEAS CORPUS ... PORTE DE ARMA ... VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA ... ABOLITIO CRIMINIS ...
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Decisão da Presidência nº 773729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
... a ofensa à Constituição Federal é indireta (eDOC 6, p. 21-24) ... Contra referida decisão ... HABEAS CORPUS ... PORTE DE ARMA ... VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA ... ABOLITIO CRIMINIS ...
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Decisão da Presidência nº 111873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS ... NÃO APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03 ...
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Decisões Monocráticas nº 123843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO ARTIGO 30 DA LEI ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, ...
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Decisões Monocráticas nº 111873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS ... NÃO APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO ... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03 ...
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Decisão da Presidência nº 125231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... da condição de colecionador e da vacatio legis estabelecida pela Lei n. 11.706/2008 ... , período abrangido pela vacatio legis indireta, estabelecida pela Lei 11.706/2008 (fl. 7e) ...
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Decisões Monocráticas nº 125231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... da condição de colecionador e da vacatio legis estabelecida pela Lei n. 11.706/2008 ... , período abrangido pela vacatio legis indireta, estabelecida pela Lei 11.706/2008 (fl. 7e) ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0112986-0 de T6 - SEXTA TURMA
... autos, agora, para manifestação do custos legis ... É de se constatar que a matéria relativa ... Desarmamento, estipulou a chamada vacatio legis indireta, concedendo aos possuidores e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0225461-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195592-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0007780-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0059824-2 de T6 - SEXTA TURMA
... VACATIO LEGIS INDIRETA CONFIGURADA. ART. 32 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FIGURA TÍPICA ABRANGIDA PELA VACATIO" LEGIS INDIRETA. ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO ... I - \xC3" ...