vacatio legis indireta
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Acórdãos nº 3004327-70.2013.8.26.0554 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... Isso porque, a "vacatio legis" indireta prevista no art. 30 ...
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Acórdão nº 1.0145.05.227698-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2006
... DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - "VACATIO LEGIS" INDIRETA - PROGRESSÃO DE REGIME. Não há ...
- Acórdãos nº 0000201-69.2015.8.04.2300 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0002067-79.2006.8.26.0372 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... temporária decorrente da vacatio legis indireta da Lei 10.826/03 ...
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Acórdãos nº 0002936-72.2011.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e ...
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Acórdãos nº 3001933-28.2012.8.26.0198 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... Isso porque, a "vacatio legis" indireta, prevista no art ...
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Acórdãos nº 0006318-63.2012.8.26.0168 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... Isso porque, a "vacatio legis" indireta, prevista no art ...
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Acórdãos nº 0004500-14.2011.8.26.0297 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... não mais estava em curso a “vacatio legis” indireta, criada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.04.445301-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
DEPÓSITO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SUBSTITUIÇÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ""VACATIO LEGIS"" INDIRETA. Impossível a absolvição do agente, bem como a desclassificação para o crime de posse de entorpecentes para o próprio uso, quando comprovada a destinação mercantil das drogas apreendidas em...
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - "VACATIO LEGIS" INDIRETA. Impossível a absolvição do ... -
Processo nº 2009.205.029957-2 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2010
... que o recorrido estava acobertado pela vacatio" legis indireta, impossibilitando que seja dado in\xC3" ...
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Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... penal da abolitio criminis temporária ou vacatio" legis indireta, não acarretando responsabilizaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005251-18.2011.8.26.0356 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
... com a arma fora de casa, a vacatio legis indireta dentro da qual o ...
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Acórdão nº 1.0525.04.052239-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
... 2. A "vacatio legis" indireta instituída pelos artigos 30 a 32 ...
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Acórdão nº 1.0433.06.200760-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2009
... /03 - NÃO ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O porte ...
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Acórdão nº 27-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Abril de 2010
... RESIDÊNCIA). INVIABILIDADE. VACATIO LEGIS ... INDIRETA INSTITUÍDA PELOS ARTS. 30 E ...
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Acórdão nº 1.0000.06.447092-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2007
... ÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DA ARMA - 'VACATIO LEGIS' INDIRETA E 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.06.439835-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2006
""HABEAS CORPUS"" - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUTORIDADE COATORA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ""VACATIO LEGIS"" INDIRETA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Sendo este Tribunal a autoridade coatora, impossível o exame do pedido de liberdade provisória ao paciente. Existindo indícios de autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo por parte do paciente,...
... AÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - "VACATIO LEGIS" INDIRETA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.804725-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
... ÇÃO ESTÁVEL - POSSE DE ARMA DE FOGO - VACATIO LEGIS INDIRETA - ATIPICIDADE - NEGADO PROVIMENTO ...
- Acordao Nº 15847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
- Acordao Nº 15847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
- Acordao Nº 15847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
- Acordao Nº 15847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
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Acórdão nº 1.0024.05.646305-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. A absolvição de suposta co-autora do crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza o decote da causa especial de aumento de pena contida no inciso III do artigo 18 da Lei de Tóxicos. É imprópria a imposição de regime integralmente...
... A "vacatio legis" indireta instituída pelo Estatuto do ... -
Acórdãos nº 0005662-30.2010.8.26.0022 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... , em virtude da incidência da vacatio legis indireta Alegação de erro ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1. Qual a diferença entre analogia legis e analogia juris ? ... Resposta: “A ... a abolitio cri-minis temporalis e a vacatio legis indireta ... Há casos em que a lei ...