vale transporte em dinheiro
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Acordão nº 20070376691 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2007
Vale-transporte substituído por valor em dinheiro. Natureza Remuneratória. Devida a incidência do FGTS. A Lei 7418/85, com as alterações feitas pela Lei 7619/87, ao instituir o vale-transporte aos trabalhadores, visou propiciar auxílio nas despesas com deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Para assegurar a efetividade na concessão do benefício, a legislação em...
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Acórdão nº 51149971420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Aqui vale salientar que a Administração Pública detém ... , sem data, não oferta de vale transporte a alguns trabalhadores elencados no relatório, agamento em dinheiro de algumas passagens etc.; todavia, a ausência ...
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Acórdão Nº 2301-009.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... TRANSPORTE ... EM DINHEIRO ... não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, ... Súmula CARF 89 ... PRINCIPAL ...
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Acordão nº 20070611054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO - 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Se a reclamada confessadamente se beneficiava do privilégio de pagar somente no 5º dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços, não pode efetuar, por vontade própria, o pagamento das horas extras somente até o dia 15, à falta de amparo legal para esse procedimento contábil lesivo ao trabalhador. Quanto ao intervalo...
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Acordão nº 20060442233 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2009
"RECURSO DA RECLAMADA. Horas extras e adicional noturno. O pagamento de horas extras indica que alguma forma de controle de jornada havia na ré. Inviável a alegação de que, por estar o reclamante sujeito ao art. 62, I, da CLT, não haveria como aferir sua real jornada de trabalho. Cabia à recorrente carrear aos autos os controles que utilizou para o pagamento das horas extras. Não o fazendo, fez...
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Acórdão Nº 2401-010.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO ... de vale-transporte, mesmo que em dinheiro ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
- Acórdão nº 478410 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1998.01.00.068184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2007
... supervisor de contas, ajuda de custo transporte, deslocamento noturno, indenização por ... a verba é concedida cumulativamente com o vale-transporte, este sim não sujeito à ... ou seu valor correspondente em dinheiro (fl ... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão nº 1998.01.00.068184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2007
... supervisor de contas, ajuda de custo transporte, deslocamento noturno, indenização por ... a verba é concedida cumulativamente com o vale-transporte, este sim não sujeito à ... ou seu valor correspondente em dinheiro (fl ... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-16.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, do texto consolidado. Dessa forma,...
... 4. VALE - TRANSPORTE. A reclamada não fundamentou o ... de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de ... -
Acórdão Nº 2301-008.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALENO ... TRANSPORTE ... A A parcela descontada ser inferior ao ... dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... , inclusive reflexo no dcimo terceiro, vale-alimentao em pecnia, in natura, vale transporte, ... alimentao/dias repouso, a parcela em dinheiro destinada a auxiliar ou financiar a alimentao do ...
- nº 1997.01.00.016344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Septiembre de 1997
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Remuneração
... pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou utilidades, provenientes do empregador ou de ... , 200 e 458, § 2º, CLT) e o fornecimento de vale-transporte (Leis ns. 7.418/85 e 7.619/87). •O ...
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Acórdão Nº 2301-008.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... 01/12/2003 ... a 30/06/2006 ... VALE" TRANSPORTE ... SÚMULA CARF 89 ... A contribuiç\xC3" ... O ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ... A ENTENDIMENTO DA CSRF ... A ...
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Acórdão Nº 2301-008.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... 01/12/2004 ... a 30/06/2006 ... VALE" TRANSPORTE ... SÚMULA CARF 89 ... A contribuiç\xC3" ... O ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ... A ENTENDIMENTO ... A Câmara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492-05.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... Judiciário assegurar quantia mínima em dinheiro a título salarial. Bem aplicada, portanto, a ... Vale dizer, portanto, que a redação da cláusula, ... a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do ...
- Acórdãos nº 1010271-81.2018.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 2402-010.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89 ... A ... vale-transporte, mesmo que em pecúnia ... VALE NTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO". APLICAÇÃO DO ... ENTENDIMENTO DA CSRF ... A C\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1161045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO ... INEXIGÊNCIA ...
- Acórdãos nº 0004211-25.2008.8.26.0091 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-14.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... FRACIONAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... VALE-TRANSPORTE. A prova testemunhal registrou o não ... do pagamento incontinenti em dinheiro, conforme jurisprudência firmemente consolidada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. PLR. O recurso de revista nos temas ... de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... servio postal o recebimento, expedio, transporte e entrega de objetos de correspondncia, valores e ... a) remessa de dinheiro atravs de carta com valor declarado; ... b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal; ... c) recebimento de tributos, ...
- nº 1999.01.00.001131-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999