validade de procuração
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1174-84.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - AUSÊNCIA DE RESSALVA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DO PROCESSO. Prevalece o entendimento nesse Tribunal de que o mandato conferido ao subscritor do recurso extingue-se com o decurso do prazo de validade da procuração,...
... - NÃO CONHECIMENTO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO ... - AUSÊNCIA DE RESSALVA PARA ATUAR ATÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-37.2010.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Prevalece o entendimento nesse Tribunal de que o mandato conferido ao substabelecente extingue-se com o decurso do prazo de validade da procuração que lhe deu origem, quando não houver cláusula prevendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Agravo de...
... - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Prevalece o entendimento nesse Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-50.2010.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FAETEC. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA. VALIDADE Há nos autos procuração outorgada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - ao advogado Rafael Rolim de Minto. Houve substabelecimento deste ao advogado Bruno Hazan Carneiro, subscritor do recurso ordinário. A representação é indiscutivelmente regular, sendo...
... FAETEC. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA. VALIDADE Há nos autos procuração outorgada pela Fundação ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... refere o inciso I do caput houver sido realizado por meio de procuração; ... IV – se o imóvel apresentar indícios de fracionamento fraudulento ... VII – terá validade até que seja: ... a) proferida decisão que indefira o pedido de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-57.2007.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SÚMULAS 164 E 383 DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista, por inexistente, quando não há nos autos instrumento de mandato válido outorgando poderes ao subscritor do apelo, nem demonstrada a existência de mandato tácito. Na presente hipótese, expirou-se a validade da procuração conferida ao referido...
... Na presente hipótese, expirou-se a validade da procuração conferida ao referido profissional, porquanto outorgada ... -
Acórdão nº 2004/0185298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... validade da procuração outorgada pelo suposto representante legal ... 2. "O ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade ... ARTIGO 97-A ... #Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ... ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-45.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE ... artigo 654, § 1º, os requisitos mínimos para a validade da procuração, tais como, a qualificação do outorgante e do outorgado, bem como o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258200-66.2007.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO" OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTA\xC3" ... 2. Afigura-se insuficiente, portanto, para a validade da procuração, a aposição de mera rubrica, sem qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51640-22.2005.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. 1. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I desta Corte superior. 2. A expiração do prazo de validade da segunda...
... validade da segunda procuração (revogadora) não tem o condão de revalidar ... -
Acórdão nº 2007/0153343-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E PRESENÇA DE SUBSTABELECIMENTO. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO ... ão supre a ausência da procuração, visto que aquele só terá validade quando apresentado juntamente com o instrumento de mandato ... II - ...
-
Acórdãos nº RO-776/2011-0052-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TRANSMISSÃO DA PROCURAÇÃO ... POR MEIO DO SISTEMA ... Discute-se nos autos a validade da ... procuração da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-78600/2007-0023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO" COM PRAZO DE VALIDADE. SUBSTABELECIMENTO. Revela-se irregular a representa\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1743/1998-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso de revista foi interposto após expirado o prazo de validade da...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ... -
Acórdãos nº AIRR-14700/2006-0002-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO MANDATO EXPIRADO. Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido.
... perde a validade, juntamente com a ... A reclamada juntou procuração às fls. 116-8, datada ... de 06/03/2006. Em 07/11/2006, a reclamada ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 016 INTERMAT VALIDADE DE PROCURAÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2797200-13.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, -é inválido o...
... PROCURAÇÃO" OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTA\xC3" ... 2. Nesse contexto, afigura-se imprescindível à validade da procuração outorgada pela pessoa jurídica a identificação do ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1180501 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO 81.240⁄78. LEI 6.435⁄77. VALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 STJ. SÚMULA 115⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA ... Precedentes do STF ... 4. Demonstrado que na procuração outorgada pela PETROS não foi estabelecido prazo de validade determinado, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1167-33.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABEECIMENTO EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS. 1. Hipótese em que ... 17 e 19/20)" e que "não tem validade a procuração de fls. 54/55, outorgado ao advogado Bruno Querino ...
-
Acórdão nº 2010/0120584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E PRESENÇA DE SUBSTABELECIMENTO. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO INSANÁVEL NOS RECURSOS DIRIGIDOS À INSTÂNCIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças
... ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E PRESENÇA DE SUBSTABELECIMENTO. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO ... ão supre a ausência da procuração, visto que aquele só terá validade quando apresentado juntamente com o instrumento de mandato ... 4. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da Medida Provisória 1.360, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1743/1998-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso de revista foi interposto após expirado o prazo de validade da...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-913-91.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. A ...