validade de procuração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-94.2007.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-I, é no sentido de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, "pelo menos, o nome da entidade...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO ... A ... nº 373 da SBDI-I, é no sentido de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2320/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE. INVALIDAÇÃO DO PRIMEIRO INSTRUMENTO. A juntada de outra procuração, conferida a posteriori, que amplia os poderes à mesma outorgada, e contendo prazo de validade, não torna sem efeito a procuração anterior, que continha cláusula ad judicia et extra. O fato de a segunda procuração ter prazo de validade não descaracteriza os...
... INVALID A ÇÃO DO PRIMEIRO INSTRUMENTO. A juntada de outra procuração, conferida a posteriori , que amplia os poderes à mesma outorgada, e endo prazo de validade, não torna sem efeito a procuração anterior, que continha cláusula ad ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-20.2016.5.06.0003), 28-08-2017
EMENTA: DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que admitida como legitima, imposição não prevista na lei referida, seria...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n° 9.784/99, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1801-63.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.)EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE. Recurso de revista inexistente porque as subscritoras do apelo não possuem procuração válida nos autos. Os poderes recebidos pelas causídicas são oriundos de instrumento de...
... INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE ... Recurso de revista inexistente porque as subscritoras do apelo não ossuem procuração válida nos autos. Os poderes recebidos pelas causídicas são oriundos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. VALIDADE. 1. Reputa-se inválido o substabelecimento de poderes, quando houver expressa proibição para fazê-lo na procuração, tendo em vista o disposto no artigo 667, § 3º, do CC, revelando-se irregular a representação processual. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... SUBSTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. VALIDADE ... 1. Reputa-se inválido o substabelecimento de poderes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211900-57.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 164, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a ausência de mandato expresso. Tal raciocínio aplica-se,...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO ... autos, em que o instrumento de procuração não se reveste de validade, porque sem identificação do seu outorgante. Embargos conhecidos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-AIRR - 824-81.2013.5.18.0161) 13-12-2018
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE CONFERIU PODERES AO SUBSTABELECENTE. Discute-se, in casu, a...
... DO SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE CONFERIU PODERES AO SUBSTABELECENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. VALIDADE. 1. Reputa-se inválido o substabelecimento de poderes, quando houver expressa proibição para fazê-lo na procuração, tendo em vista o disposto no artigo 667, § 3º, do CC, revelando-se irregular a representação processual. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... SUBSTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. VALIDADE ... 1. Reputa-se inválido o substabelecimento de poderes, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. VALIDADE. 1. Reputa-se inválido o substabelecimento de poderes, quando houver expressa proibição para fazê-lo na procuração, tendo em vista o disposto no artigo 667, § 3º, do CC, revelando-se irregular a representação processual. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... SUBSTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. VALIDADE ... 1. Reputa-se inválido o substabelecimento de poderes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-902/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo expirado o prazo de validade da procuração sobre a qual restaram fundados os substabelecimentos outorgados ao advogado que subscreve a pretensão declaratória, resulta incontroversa a irregularidade de representação processual. Embargos Declaratórios não conhecidos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo expirado o prazo de validade da procuração sobre a qual restaram fundados os substabelecimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-33.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. Constatado que há procuração -ad judicia- conferindo poderes ao subscritor do recurso de revista para atuar até o final da demanda, não há como se declarar a irregularidade da representação processual, nos termos da Súmula nº 395, I, do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-36.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR SEU DIRETOR. PROVA. O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário interposto pela...
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Acórdão Nº 0000959-79.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há de se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de
... indeferiu a inicial, por não ter o autor acostados nos Autos procuração e comprovante de endereço atualizados, extinguindo o feito sem ... há mais de três anos do ajuizamento da ação, sem prazo de validade, não impugnada pela parte ré, não sendo o caso de seu indeferimento e ... -
Acórdão Nº 0000773-56.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há de se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de
... a inicial, por não ter a parte autora acostado nos Autos procuração e comprovante de endereço atualizados, extinguindo o feito sem ... há mais de três anos do ajuizamento da ação, sem prazo de validade, não impugnada pela parte ré, não sendo o caso de seu indeferimento e ... -
Acórdão Nº 0001105-23.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há de se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte a seu procurador. Assim, a ausência de procuração atualizada
... , do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada de procuração atualizada pelo advogado da parte autora ... Nas suas razões ... há mais de três anos do ajuizamento da ação, sem prazo de validade, não impugnada pela parte ré, não sendo o caso de seu indeferimento e ... -
Acórdão Nº 0001079-25.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há de se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte a seu procurador. Assim, a ausência de procuração atualizada
... , do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada de procuração atualizada pelo advogado da parte autora ... Nas suas razões ... há mais de três anos do ajuizamento da ação, sem prazo de validade, não impugnada pela parte ré, não sendo o caso de seu indeferimento e ... -
Acórdão Nº 0001038-58.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há de se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte a seu procurador. Assim, a ausência de procuração atualizada
... , do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada de procuração atualizada pelo advogado da parte autora ... Nas suas razões ... há mais de três anos do ajuizamento da ação, sem prazo de validade, não impugnada pela parte ré, não sendo o caso de seu indeferimento e ... -
Acórdão Nº 0000889-62.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há de se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte a seu procurador. Assim, a ausência de procuração...
... , do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada de procuração atualizada pelo advogado da parte autora ... Nas suas razões ... há mais de três anos do ajuizamento da ação, sem prazo de validade, não impugnada pela parte ré, não sendo o caso de seu indeferimento e ... -
Acórdão Nº 0020668-63.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há de se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte a seu procurador. Assim, a ausência de procuração atualizada
... , do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada de procuração atualizada pelo advogado da parte autora ... Nas suas razões ... há mais de três anos do ajuizamento da ação, sem prazo de validade, não impugnada pela parte ré, não sendo o caso de seu indeferimento e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-07.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 34 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um...
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ... Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 34 ... e do início de sua existência legal, explicita os termos de sua validade por meio de registro formal, no qual, obrigatoriamente, deverá conter - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3100-42.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 34 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um...
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ... Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 34 ... e do início de sua existência legal, explicita os termos de sua validade por meio de registro formal, no qual, obrigatoriamente, deverá conter - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-323440-86.2003.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 47 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um...
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 47 ... e do início de sua existência legal, explicita os termos de sua validade por meio de registro formal, no qual, obrigatoriamente, deverá conter - ... -
Acórdão Nº 0000836-81.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há de se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte a seu procurador. Assim, a ausência de procuração atualizada
... , do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada de procuração e endereço atualizados pelo advogado da parte autora (Evento 16 da ... há mais de três anos do ajuizamento da ação, sem prazo de validade, não impugnada pela parte ré, não sendo o caso de seu indeferimento e ... -
Acórdão Nº 0011993-14.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não há de se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte a seu procurador. Assim, a ausência de procuração atualizada
... , do Código de Processo Civil, ante a ausência de juntada de procuração atualizada pelo advogado da parte autora (Evento 16 da origem) ... Nas ... há mais de três anos do ajuizamento da ação, sem prazo de validade, não impugnada pela parte ré, não sendo o caso de seu indeferimento e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33887/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Ao assinalar o prazo de validade da procuração, o outorgante fixa o limite de atuação do advogado em juízo, sendo necessária a juntada de novo instrumento de mandato aos autos para viabilizar a prática de quaisquer outros atos processuais pelo causídico, sob pena de afronta
... PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Ao assinalar o prazo de validade da ...