validade de procuração

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTABELECIMENTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DA PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. É inválido o substabelecimento, quando o substabelecente assina o instrumento de mandato em data posterior ao termo da validade da procuração que lhe foi concedida. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DE PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA. RECURSO INEXISTENTE. O instrumento de mandato, depois de expirado o prazo de validade nele fixado e inexistindo cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, como prevê o item I da Súmula nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Estando o recurso subscrito por advogado sem mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da Súmula-TST-164, torna juridicamente inexistente o recurso respectivo. Na hipótese, a egrégia Corte Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Estando o recurso subscrito por advogado sem mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da Súmula-TST-164, torna juridicamente inexistente o recurso respectivo. Na hipótese, a egrégia Corte Regional...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Tendo em vista que o recurso foi interposto em 2/6/2011, e a procuração, atribuindo poderes às advogadas subscritores do recurso de revista, tinha prazo de validade até 31/12/2009, irregular o referido instrumento de...

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE. Não há que se falar em irregularidade da representação processual quando o ato processual é praticado na data em que expira a validade da procuração e, portanto, ainda no curso do prazo de sua validade. Embargos providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Carece de eficácia jurídica os poderes que derivam de procuração -ad negotiam- com prazo de validade expirado. No caso, o subscritor do agravo de instrumento foi substabelecido por advogada cujo mandato foi outorgado pelo Sr. Antônio Marcelo Pereira Andrade, que recebeu poderes da reclamada pela procuração ad (-negotia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM VALIDADE VENCIDA. o recurso de revista, interposto em 14/5/2012 é inexistente porque subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, por força da aplicação da Súmula 164 do TST, haja vista o instrumento de mandato ajustado pela agravante não ter validade desde do dia 30/7/2009. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. A procuração judicial outorgada pela Reclamada possui prazo de validade até 31/12/2009 e o recurso de revista patronal foi apresentado em 26/07/2010, sem que tenha havido prorrogação do instrumento original ou apresentação de nova procuração antes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTABELECIMENTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DA PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. É inválido o substabelecimento, quando o substabelecente assina o instrumento de mandato em data posterior ao termo da validade da procuração que lhe foi concedida. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO. Diante da procuração outorgada com data de vencimento, não há como se afastar a irregularidade de representação, pois o mandato tácito deu lugar ao mandato expresso, o qual fica vinculado ao prazo de validade estipulado pelo outorgante. Incidência das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO. Diante da procuração outorgada com data de vencimento, não há como se afastar a irregularidade de representação, pois o mandato tácito deu lugar ao mandato expresso, o qual fica vinculado ao prazo de validade estipulado pelo outorgante. Incidência das...

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. JUNTADA. VALIDADE. Contendo a procuração questionada cláusula que permite o acompanhamento dos processos até o final da demanda, e tendo a juntada do instrumento de mandato ocorrido dentro do prazo de validade, não há cogitar de irregularidade de representação. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 164, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a ausência de mandato expresso. Tal raciocínio aplica-se, igualmente, àquelas hipóteses em que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que o advogado subscritor do recurso de revista não detém...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE. SUBSTABELECIMENTO. O mandato outorgado por substabelecimento cessa juntamente com o da procuração originária, cujo prazo de validade expirou antes da apresentação dos embargos de declaração. Assim, não há como conhecer do recurso, por inexistente. Incidência da Súmula 164 do TST. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE. SUBSTABELECIMENTO. O mandato outorgado por substabelecimento cessa juntamente com o da procuração originária, cujo prazo de validade expirou antes da apresentação dos embargos de declaração. Assim, não há como conhecer do recurso, por inexistente. Incidência da Súmula 164 do TST. Embargos de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O agravante deve infirmar de forma eficaz os fundamentos em que se fundou a decisão agravada. 2. A inobservância de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO SEGUIDO DA EXPRESSÃO "E OUTROS". VALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE E INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 1. A irregularidade de representação prescinde de arguição pela parte adversa, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição, por se constituir em matéria de ordem pública,