valor aduaneiro o que é

... gerais e das CIDEs na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 5. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do §

... advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.

... em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 0811461-22.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/02/2020) 9. Apelação desprovida. nbs

... do regular procedimento especial de controle aduaneiro, que se encontra em curso no âmbito fiscal, conforme preconiza o art. 10 da IN RFB nº 1.169/2011, com a redação dada pela IN RFB nº 1.678/2016. 7. De resto, a liberação antecipada da mercadoria ocorrida no presente caso, mediante cumprimento de liminar judicial, não obsta a exigibilidade dos valores devidos, cuja cobrança pela Autoridade fazendária deverá ocorrer na via própria. 8....

... ições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro" e que em nenhum desses contextos se encaixa a totalidade dos "depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS durante a vigência do contrato de trabalho". 15. A argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusã

... ições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro" e que em nenhum desses contextos se encaixa a totalidade dos "depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS durante a vigência do contrato de trabalho". 15. A argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusã

... que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus.

... que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim,...

... que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 4. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, "a", da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/2001,...

... do desvirtuamento unilateral do processo aduaneiro, configura infração ao controle aduaneiro e, portanto, tem o efeito prático semelhante ao subfaturamento. 11. Medidas nesse sentido não podem ser consideradas legais, tendo em vista que todos os tributos devidos devem ser recolhidos por ocasião do registro (tempestivo) da declaração de importação. 12. Interpretação diversa, como pretende o contribuinte, teria o efeito de afastar a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro" e que em nenhum desses contextos se encaixa a totalidade dos "depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS durante a vigência do contrato de trabalho". 15. A argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 6. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela...

... no domínio econômico na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 18. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do §

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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... aração Simplificada de Importação e o desembaraço aduaneiro do medicamento não obstam à apuração de eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica Ltda. e à aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuadas, por óbvio, a imposição da pena de perdimento e/ou de qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de seu verdadeiro beneficiário (o impetrante), dado que tais ações atingiriam, por certo,...

... ições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro" e que em nenhum desses contextos se encaixa a totalidade dos "depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS durante a vigência do contrato de trabalho". 15. A argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusã

... do PIS e da COFINS (internos) de descontar os valores pagos a título PIS/COFINS-Importação incidentes sobre os combustíveis adquiridos para revenda, ou utilizados com insumos, como forma de não onerar excessivamente a cadeia produtiva, bem como de viabilizar um tratamento isonômico entre as mercadorias produzidas internamente e aquelas importadas, mas isso não significa dizer que se trata das mesmas contribuições. Apelação improvida. mtrr

... que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus.

... que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus.

... contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 20098500006181102, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJe 01/06/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente...

... que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus.

... que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus.