valor aduaneiro o que é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022157420204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802215-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... tese: Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação, ... -
Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37/66 - TERMO DE RESPONSABILIDADE - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA ... 1. O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... § 1º A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do BTN ... b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro ... Art. 5º. Os regimes previstos nesta Lei não prejudicam o direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045153420194058300), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014/STJ. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do REsp 1.799.306/RS pelo...
... : "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário ... II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro" dos cigarros de procedência estrangeira ... § 1º Na hipótese de adoç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125813720184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812581-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA...
... II, do PIS, da COFINS, e do IPI incidentes sobre a importação é o valor aduaneiro da mercadoria importada; 3) o Acordo de Valoração Aduaneira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08104505520194058300), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE....
... : "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação" ... -
DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... , por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ... sujeito ao imposto de renda uma quantia igual à diferença entre o valor dos produtos manufaturados comprados de produtores-vendedores na forma do ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Com base nesta regularização e até o valor declarado não se cobrará nenhum impôsto ou multa federal, estadual ou ... na competência do Ministério da Fazenda e à taxa de despacho aduaneiro, objeto de procedimentos fiscais iniciados até a data da publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... alíquotas ad valorem, ao (i) faturamento; (ii) receita bruta; (iii) valor da operação; e (iv) valor aduaneiro. Afirmam que a delimitação trazida ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... investimento da ICT pública seja inferior a cinquenta por cento do valor total investido e haja coinvestimento com investidor privado, considerada ... este artigo ficam dispensadas de controles prévios ao despacho aduaneiro (Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, § 1º) ... § 3º O CNPq apoiará as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146572320164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814657-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção da multa à importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas, na forma determinada pelo art. 33 da ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DECAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF327/2003. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.799.306/RS, NA ASSENTADADE 11.3.2020. TEMA 1.014.1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DEOFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSOREPETITIVO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. VALOR ADUANEIRO. DESPESASDE CAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF327/2003....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113786920204058300), 01-06-2021
PJE 0811378-69.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A e OUTRO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, por meio da qual busca a declaração de inexigibilidade das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCR
... , elas devem incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro, no caso de importação;b) uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064452020154058400), 06-08-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LC 110/01. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSIDERANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. LC 110/01 QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FGTS, NÃO TRAZENDO REGRA DE TRANSITORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 110/01 FICOU INCONSTITUCIONAL COM A VIGÊNCIA DA EC 33/01. EMENDA...
... ) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor" da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154384520164058100), 23-02-2021
PJE 0815438-45.2016.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, ante pedido, formulado em ação cautelar, através do qual a empresa autora objetivava o...
... foi retida indevidamente, posto que, quando do desembaraço aduaneiro, foi selecionado para o canal cinza, sem qualquer lastro probatório e ... pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa ... Em suas razões, a parte autora aduz, em síntese, que: a) ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos ... 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031040320214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803104-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DA MERCADORIA...
... 711, § 1º, III, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) ... Foi requerido que o Órgão Julgador se pronunciasse sobre a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4o ... deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181270520204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0818127-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE,...
... base de cálculo para as CIDEs o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ressalta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... pedido liminar objetivando a imediata continuidade ao trânsito aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na Alfândega do Porto de ... a classificação correta da mercadoria e efetuou o arbitramento do valor aduaneiro de acordo com as disposições do inciso II e do parágrafo ... -
DECRETO LEI Nº 1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Base de Calculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Relativo Aos Produtos de Procedencia Estrangeira que Indica, e da Outras Providencias.
... imposto, será a que tiver servido de base, no desembaraço aduaneiro ou arrematação em leilão, ao cálculo do imposto sobre produtos ... ?§ 3º Sempre que o valor tributável resultante da aplicação das normas precedentes for inferior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040899420204058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Dimensionamento. Atuação estatal indireta,...
... Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058010720154058100), 20-04-2021
PJE 0805801-07.2015.4.05.8100 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo que aplicou a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria (obras de arte) submetida ao...
... o ato administrativo que aplicou a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria (obras de arte) submetida ao regime especial de ...