valor da causa ação nunciação obra nova
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... , o Código de Processo Civil, ao tratar da ação de nunciação de obra nova, estabelece que sua ... Porém, toda e qualquer edificação, tendo valor artístico ou meramente funcional, submete-se às ... ção é o fim, a construção é o meio, a causa eficiente para se chegar a ela. Dir-se-ia que a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...
... em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do inciso III, do 4, ... , o apelante esclarece que o ru edificou obra em imvel para uso comercial em sua propriedade, ... , registro que a ao de nunciao de obra nova foi excluda do rol de procedimentos especiais do ... -
Direito Processual Civil
... ípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem ... judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sejam conexas, ressalvadas as ... ção, não havendo restrição quanto ao valor inicial envolvido (Lei 13.140/15, art. 32, § ... ao ato objeto da carta (sem necessidade de nova emissão se houver necessidade de envio a outra ... Processo Civil, (A) uma ação de nunciação ... Civil, (A) uma ação de nunciação de obra ...
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Jurisdição e competência
... 102 ... Cabe ação rescisória quando proferida por juízo ... judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as ... modificar a competência em razão do valor (competência determinada pelo valor da causa) e ... ão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (artigo 46, § 1 o , CPC) ... A ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ção desta finalidade há o direito de ação, constitucionalmente garantido, que condensa o ... Pode ele propor, portanto, ação de nunciação de obra nova, demolitória ou de perdas e danos, ... devedor inadimplente, pois deixa de pagar o valor consignado no título de crédito. O credor, ... ção destas com os bens ou na sucessão causa mortis ... Consoante Hernandes Gil, o Direito Civil ...
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Acórdão nº 1.0417.14.000286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE. Em ação de nunciação de obra nova, se a parte autora não comprovou, satisfatoriamente, o efetivo prejuízo suportado por ela, em razão de obra vizinha, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial. O...
... Bonifcio de Andrade ajuizou ao de nunciao de obra nova c/c pedido de embargo da obra e demolio em ... advocatcios, esses fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar ele ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE. Em ação de nunciação de obra nova, se a parte autora não comprovou, satisfatoriamente, o efetivo prejuízo suportado por ela, em razão de obra vizinha, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial. O...
... Bonifcio de Andrade ajuizou ao de nunciao de obra nova c/c pedido de embargo da obra e demolio em ... advocatcios, esses fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar ele ... -
A
... Abjurgar - Abjudicar ... Ablação - Ação de tirar por força ... Abluir - Purificar por ... Ação de nunciação de obra nova - a de procedimento especial, que ... ça que o comprador paga a mais sobre o valor nominal de um título ... Agiotagem - Lucro ... apresentados em juízo a favor de uma causa ... Alegações - Argumentos apresentados em ...
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Acórdão nº 1.0701.13.028664-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA IRREGULAR - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - HERDEIROS PROPRIETÁRIOS NÃO POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.- Em ação de nunciação de obra nova, realizada prova pericial conclusiva de que a obra da parte requerida é irregular e, ainda, que tornou inabitável o imóvel vizinho
... ANTONELLI e ATLIO ANTONELLI ajuizaram ao de obra nova em desfavor do ESPLIO DE AURORA ALBERTINA DE ... e honorrios advocatcios que fixo em lS% do valor atualizado da causa, com fuicro no art. 85, 2 0 ... -
Acórdãos nº 0019817-73.2010.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... Agravo retido. Valor da causa a ser estimado pelo autor, ... Trata-se de ação de obrigação de fazer, julgada ... Ação de Nunciação de Obra Nova. [ ... ] Agravo Retido ...
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Acórdão nº 1.0290.10.012103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE CARÁTER TÉCNICO-BUROCRÁTICO - PEDIDO DEMOLITÓRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONSTRIÇÃO EXCESSIVA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ação de nunciação de obra nova poderá ensejar a efetivação da demolição quando a permanência da coisa (ou fração de coisa) já edificada acarretar prejuízo ao uso e gozo
... de VESPASIANO, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova c/c Pedido Liminar e Multa Diria, ajuizada ... prazo de 30 dias, sob pena de astreintes no valor de R$500,00 limitadas a R$50.000,00, sem prejuzo ... em 5% sobre o valor atualizado da causa, sendo que, ante a sucumbncia parcial, condeno ... -
Decisao Nº 0058766-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO. PODER PÚBLICO. LICENÇA. EXISTÊNCIA. IMÓVEL VIZINHO. DANO. CONSTRUTORA. CONDUTA. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSITIVIDADE. I A teor do artigo 934 do Código de Ritos do Código de Processo Civil de 1916, em vigor quando do ajuizamento da espécie de demanda em exame, cabível era a ação
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO. PODER ... écie de demanda em exame, cabível era a ação de nunciação de obra nova ao proprietário ou ... que a obra do empreendimento vizinho foi a causa dos danos ao imóvel do Insurgente, impossível ... Fixou em R$900,00 o valor da causa ... Juntou os documentos de fls ... -
Acórdão nº 1.0686.00.001830-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DESDE LOGO - CONSTRUÇÃO DE VARANDA - DESOBEDIÊNCIA DO LIMITE MINIMO DE DISTÂNCIA EXIGIDO - DEMOLIÇÃO - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS.- Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- Sentença extra petita é aquela que examina pedido...
... formulados nos autos da Ao de Nunciao de Obra ajuizada pela apelada, MARIA DA GUIA NOGUEIRA ... apenas na percia, sem atribuir qualquer valor probatrio aos depoimentos testemunhais. Alm ... petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta atravs do pedido. E h ... Tratam os autos de Ao de Nunciao de Obra Nova em que defende a autora, ora apelada, que a ... -
Direito Processual Civil
... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... pedido, impõe ao juiz o dever de julgar a causa com base no pedido formulado pelo autor (CPC, ... Posteriormente, Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, cando a condenação da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em ... nunciação ... particulares; a ação de nunciação de obra ...
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Direito Processual Civil
... de competência) de quem julgará uma causa antes que a lide ocorra (CF, art. 5º, XXXVII) ... (B) A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão ... da decisão já proferida pelo juiz, até nova decisão do juiz competente; (ii) ... (D) a nunciação de obra nova ... A: incorreta, pois o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.376796-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2003
376.796-2 ... EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO NÃO ... -os, ainda, ao pagamento de 80% do valor das custas processuais e honorários ... 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, devidamente corrigidos, arcando o autor com 20% ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... Tomada como conjunto de movimentos, a ação apresenta-se, simultaneamente, como procedimento ... norma jurídica [evento], sendo a e nunciação-enunciada seu relato em linguagem [fato], ... procedimentais, (iv) finalidade e (v) causa, assim definidos 632 : ... Pressupostos : ... 115-116. Em outra obra, esse autor diferencia vício de direito ... inequívoca de que a opera-ção ou seu valor são falsos, tendo havido, de modo culposo 663 ... inconformidade da parte vencida, requerendo nova apreciação do tema, por órgão julgador ...
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Acórdão nº 1.0188.12.011736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c/c COM DEMOLITÓRIA - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A ação de nunciação de obra nova, procedimento especial na vigência do CPC de 1973, tem como escopo impedir a continuidade de
... de apelao interposto pelo MUNICPIO DE NOVA LIMA contra a sentena proferida pelo Juzo da 1 ... Nova Lima que, no mbito da ao de nunciao de obra nova proposta em face de RENE PEREZ PEDROSA, ... que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
... sentena que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria ajuizada em face de CLUBE ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (doc. n 17). Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
... sentena que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria ajuizada em face de CLUBE ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (doc. n 17). Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0518.13.018700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os
... , importante registrar que a ao de nunciao de obra nova tem como objetivo impedir o prosseguimento ... , que ora redimensiono para 20% sobre o valor atualizado da causa pela apelante, observada a ... -
Acórdão nº 1.0518.13.018700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os
... , importante registrar que a ao de nunciao de obra nova tem como objetivo impedir o prosseguimento ... , que ora redimensiono para 20% sobre o valor atualizado da causa pela apelante, observada a ... -
Decisão monocrática Nº 1336378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... “Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Construção civil ... que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ... ícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) ...
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Acórdão nº 1.0000.17.107273-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO, EM PARTE, DO INCONFORMISMO - CABIMENTO DE AGRAVO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, INCISOS I A XI, DO CPC, OU OUTRAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE...
... de Patos de Minas que, em Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada em face de Ciro Braz Cardoso e ... de honorrios, em seu favor, ainda mais em valor desarrazoado, como se deu no ato jurisdicional ... , nem, muito menos, de que seja ela a causa das trincas e infiltraes que alegam existir no ... -
Principais tipos de ações que envolvem perícias
... cautelares (vistorias) e nunciações de obra nova; ... 4a) perícias em ações reais ... a) do valor de mercado, que é aquele pelo qual se realizaria ... medida preventiva, antes do ajuizamento da causa principal, para prova antecipada em procedimento autônomo, ou na própria ação, na sua fase instrutória. Entre essas vistorias ... acontece, por exemplo, nas ações de nunciação de obra nova, nas quais, a rigor, apenas o ...