valor da causa efeitos meramente fiscais
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, definem-se:. I- "Imóvel Rural", o ... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. § 2º Para ... elaboradas para atender às finalidades fiscais, com dados relativos ao relevo, às pendentes, à ...§ 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3"... que os valores deles constantes são meramente estimativos, estando sujeitos, como as ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2.A cada ... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ..., em execução de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo ...ção sob regime condominial, ou que meramente" aceite propostas para efetivação de tais transa\xC3"...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ...valor para a satisfação do crédito discutido. ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... neste Capítulo formam um rol meramente exemplificativo, de modo que outras medidas, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ...ão de contratação e à atuação de fiscais" e gestores de contratos de que trata esta Lei ser\xC3"... III – o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da ...ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... neste Capítulo formam um rol meramente exemplificativo, de modo que outras medidas, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...efeitos exclusivos da relação de emprego, os ...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO ... respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na ... por simples petição e terão efeito meramente" devolutivo, salvo as exceções previstas neste T\xC3"...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...
...: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO . NO PARANÁ . ADVOGADOS. ...efeitos daquela. E infirmar . ...ção veio a juízo defender meramente . ... da distorção dos fatos da causa...multa fixada em 1% do valor... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10084/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Ação Rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (OJ nº 109 desta SBDI-2). 2. Havendo controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, incabível a Rescisória fundada no art. 485, inciso IX, do...
...RECURSO ADESIVO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Não há, no processo do Trabalho, ...2. Por outro lado, o valor da causa tem efeitos meramente fiscais. A sua fixação, no processo ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, o valor das prestações não pagas em função do ... exercícios subsequentes, considerados os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do ...– relação dos incentivos e benefícios fiscais" ou financeiro-fiscais que serão objeto da reduç\xC3"... de Recuperação Fiscal, para fins meramente informativos, projeções financeiras que não ..., o Poder ou órgão autônomo que lhe deu causa será multado pelo Conselho de Supervisão do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...a) o valor global da operação investigada;. b) o valor do ... este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II - recusar ... para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. III - ter o infrator adotado as ...I - deverá dispensar as diligências meramente protelatórias ou irrelevantes; e. #Incluído ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ... indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ARTIGO 131. O juiz apreciará ... de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais. CAPÍTULO VIII Da ação de divisão e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018666820204058201), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para...
...valor da causa a quantia de R$ 54.994,14 (cinquenta e ... da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos meramente fiscais, conforme estabelecido na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-45/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR VÍNCULO DE EMPREGO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO INOVAÇÃO À LIDE O pedido de exame da incompetência da Justiça do Trabalho, erigido no apelo ordinário do Banco do Brasil, com a devida aplicação, na hipótese, do inciso II do artigo 485 do CPC, é inovação à lide, não permitida em grau de recurso, na medida em...
... família, requisitos não configurados na causa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA. CAUSA Se o valor uído à causa na rescisória, que tem efeitos meramente fiscais, guarda correlação com o da ... -
Acordao N° 1754732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Imóvel situado em área pública. Cessão de direitos. Pretensão de provimento cominatório visando a regularização do imóvel. Valor da causa. Efeitos meramente fiscais. Ato da administração pública. Licitude. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida. 1. As ações de obrigação de fazer, via de regra, não têm...
...VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. EFEITOS MERAMENTE. FISCAIS. ATO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105850420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810585-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIDES QUIRINO DE BRITO E OUTROS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001306-04.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE...
..., sustentam, em apertada síntese, que: a) o valor de R$ 1.000,00 foi atribuído para efeitos nte fiscais, sendo que o proveito econômico almejado, por ... do JEF, sob a ótica de que o valor da causa - isoladamente considerado - é inferior a 60 ..., foi de R$ 1.000,00 (mil reais), meramente para efeitos fiscais, numa lide composta por ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. BAIXO VALOR DA CAUSA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissÃvel a sua oposição para rediscutir questões tratadas...
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Acórdão Nº 0301242-59.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS, BEM COMO DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE, CONFORME TESE REFERENTE AO TEMA 648/STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
...DA PARTE AUTORA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA. EFEITOS MERAMENTE FISCAIS, BEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108068420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810806-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA DE FATIMA VIEIRA DE MENESES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000022-24.2017.4.05.8201 - 4ª...
... dos Juizados Especiais Federais pelo valor da causa. . Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012384920204058308), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801238-49.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA DA SILVA BARROS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. PROCESSUAL CIVIL. Saúde....
... a sua apelação, apenas para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, para efeitos meramente ... em R$ 1.000,00, para efeitos meramente fiscais, arbitrar a verba honorária, em face de ambos os ... -
Acórdão Nº 0003017-09.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AVERBAÇÕES LANÇADAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.RECURSO DAS AUTORAS.PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO...
...ções, defenderam-se os réus impugnando o valor da causa, alegando a carência de ação e ...ção de valor à causa para fins meramente fiscais. Dessa forma, resta evidente que o valor ...ÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$ 1.000,00, PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS, OU NO VALOR MÁXIMO DE R$ ... -
Acórdão nº 0566229-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ILÍCITA. LIMITAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. As operadoras de plano de saúde possuem o dever de custear a internação de segurado portador de...
...procedentes para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada na forma das decisões. ...sobre o valor da causa. A acionada, por sua vez,insurgiu-se às ...-se que o valor atribuído à causa foi meramente para efeitos fiscais, diante da. impossibilidade ... -
Acórdão nº 2014/0043561-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ÚNICO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o provimento do recurso especial, para julgar improcedente o pedido de repasse do...
... tenha sido atribuído à causa...cinquenta centavos) "para efeitos...valor... -
Acórdão nº 0566229-42.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Restaram devidamente demonstradas as razões do improvimento dos recursos, sob o fundamento central de que "as operadoras de plano de saúde possuem o dever de custear a internação de segurado portador de obesidade mórbida em clínica especializada de emagrecimento,
...vez que deveria adotar como parâmetro o valor da causa e não um valor fixo, considerando. ...-se que o valor atribuído à causa foi meramente para efeitos fiscais e, diante da. ... -
Acórdão nº 0566229-42.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Restaram devidamente demonstradas as razões do improvimento dos recursos, sob o fundamento central de que "as operadoras de plano de saúde possuem o dever de custear a internação de segurado portador de obesidade mórbida em clínica especializada de emagrecimento,
...vez que deveria adotar como parâmetro o valor da causa e não um valor fixo, considerando. ...-se que o valor atribuído à causa foi meramente para efeitos fiscais e, diante da. ...