valor da causa efeitos meramente fiscais
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Decisão Monocrática Nº 0000404-82.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO E ALTERAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA REALIZADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA SEJUS. PLEITO DE CONTINUIDADE NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO, APENAS PARA EFEITOS FISCAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE OBSTA A
... PLEITO DE CONTINUIDADE NO ... CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO, APENAS PARA EFEITOS ... (quinhentos reais) deu-se para efeitos fiscais, ou seja, meramente simbólico, ... fugindo da ... -
Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... com os dados em epígrafe referidos, cujo valor atribuído à causa foi inferior ao “teto” do ... In casu , sequer se trata de valores meramente econômicos, mas, fundamentalmente, está-se ... , não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma ... de valor da causa para efeitos meramente fiscais, como ocorreu na petição inicial, desobedece a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001081-56.2018.5.07.0026), 2019-10-10
... ência, além de ser estabelecida pela causa de pedir e pedido, in casu - verbas estritamente ... Não há que se falar em "estipulação de valor da causa para efeitos meramente fiscais (sic!)" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000624-24.2018.5.07.0026), 2019-10-10
... ência, além de ser estabelecida pela causa de pedir e pedido, in casu - verbas estritamente ... Não há que se falar em "estipulação de valor da causa para efeitos meramente fiscais (sic!)" ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ) dias manifestar-se sobre a existência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso ... réu, bem como autorizo o levantamento do valor comprovado (fl. 204) em favor da parte autora ... estipulado, pois utilizou-se de valor meramente fiscal/ não juntou planilha de cálculos ... , a atribuição de valor da causa para efeitos meramente fiscais, como ocorreu na petição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 524-49.2019.5.13.0032)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se acerca da limitação do montante condenatório ao valor da causa estimado na petição inicial. A causa...
... LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR" DA CONDENAÇÃO AO VALOR ... ATRIBUÍDO \xC3"À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ... efeitos fiscais. Recurso de revista conhecido e provido ... 15) com menção "para efeitos meramente fiscais" ... Com efeito, o objetivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176761420194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0817676-14.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CALÇADO/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM VALOR ECONÔMICO...
... pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa retificado e ... a ser atribuído à causa seria para efeitos meramente fiscais, inexistindo justificativa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000633-83.2018.5.07.0026), 2020-02-14
... ência, além de ser estabelecida pela causa de pedir e pedido, in casu - verbas estritamente ... Não há que se falar em estipulação de valor da causa "para efeitos meramente fiscais (sic!)" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001082-41.2018.5.07.0026), 2020-04-06
... ência, além de ser estabelecida pela causa de pedir e pedido, in casu - verbas estritamente ... Não há que se falar em "estipulação de valor da causa para efeitos meramente fiscais (sic!)" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0015698-86.2019.8.08.0000), 09/03/2021
... meramente provisório ... Parecer ... qualquer matéria de mérito relacionada à causa em apreço, impõe-se ... examinar, em ... VALOR DA CAUSA. EFEITOS MERAMENTE FISCAIS ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação ... que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado ... por seu conteúdo de interesse meramente repetitivo e discussão individualizada. Exemplo ... A atribuição de valor da causa para efeitos meramente fiscais, como ocorreu na petição ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0036911-85.2018.8.08.0000), 19/09/2019
... VALOR DA CAUSA. EFEITOS MERAMENTE FISCAIS ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0036911-85.2018.8.08.0000), 19/09/2019
... VALOR DA CAUSA. EFEITOS MERAMENTE FISCAIS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... ção do ônus da prova e presunções meramente formais (arts. 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, ... índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2º, do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006300820214058311), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800630-08.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO FELIX FRANCISCO ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio...
... a incompetência absoluta em razão do valor da causa, que foi fixada em R$ 1.000,00; b) o ... montante foi atribuído à causa para efeitos meramente fiscais, uma vez que na inicial o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000512-69.2019.5.07.0010), 2020-07-11
... Afirma que a apuração do valor de uma possível condenação depende de ... pela sentença de aclaratórios que, com efeitos infringentes, extinguiu o feito sem julgamento de ... , limitando-se a apresentar o valor total da causa de R$ 1.000,00 para efeitos meramente fiscais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que nada obstante sua ... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... antinomia entre dois enunciados é meramente aparente e, por isso, a contradição pode ser ...
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Decisao Nº 8035584-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-08-2021
... valor atribuído à causa ao conteúdo patrimonial em ... de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para efeitos fiscais, ante a pretensão deduzida em juízo ... ser estimado em valor provisório, meramente para efeitos fiscais, passível de posterior ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... opostos pela parte exequente, conferindo efeitos infringentes à sentença de Id. 92333846, para ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor controverso nesta execução, que deverão ser ... DESPACHO ... A atribuição de valor da causa para efeitos meramente fiscais, como ocorreu na ...
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Acórdão nº 1.0000.18.147231-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO E SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS. DECISÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...
... de reproduzi-la em outros feitos fiscais, em especial, quando o posicionamento adotado foi ... 20. O embargante argumentou, ainda, que o valor do precatório, ora penhorado, também não ... escritório de advocacia que patrocina a causa", na qual restou avençado o pagamento pelos servi\xC3" ... que a coisa julgada material gera efeitos extraprocessuais, resta evidente que a decisão ... e partes semelhantes, caracterizam atos meramente comprobatórios de que foram tomadas de forma ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com ... Insuficiência ... Modulação dos efeitos da decisão ... 1. Consoante a jurisprudência ... de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discuta a ... incidência do ICMS e ... Ofensa meramente reflexa ao ... Texto Magno em relação a alguns ... esclarecidos quanto a todos os pontos da causa, digo ao ... eminente Advogado que não foi ... -
Acórdão nº 1.0569.15.000855-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL - FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA - DISSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - VÍCIO SANÁVEL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRAZO DILATÓRIO.1- O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil atribui ao relator não conhecer de recurso...
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Acórdão nº 1.0569.15.000855-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL - FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA - DISSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - VÍCIO SANÁVEL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRAZO DILATÓRIO.1- O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil atribui ao relator não conhecer de recurso...
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Acórdão nº 1.0000.19.094856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUIÇÃO DE VALOR DADO À CAUSA.- Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratado de ação de revisão de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda.