valor da causa na ação usucapião
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito ... ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ... § 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Nº 0311268-41.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... 84, to somente para retificar o valor da causa e requerer prazo para o recolhimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da ... , em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ... II - a averbação: ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... DE OLIVEIRA PEDROZA (EM CAUSA ... PRÓPRIA) - PR024501 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. ... DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. ... JULGAMENTO: CPC/15 ... -
Acórdão Nº 0001415-74.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Assunto Principal: Usucapião Ordinária ... Apelante(s): Incorporadora e ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas ... usucapião; ... h) mandato em causa própria e seus ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Processo nº 0035721-46.2016.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AUTOR QUE ATRIBUI À CAUSA O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO AUTORAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ENCERRA ESTREITA RELA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA ... ATRIBUI À CAUSA O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 0007128-38.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – CABIMENTO - VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Assunto: [Usucapião Extraordinária] ... Relator: Des(a). SERLY ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – ... -
Acórdãos nº 2202128-53.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Junior e outros Agravada: O Juízo VALOR DA CAUSA- Usucapião- Decisão que ... - Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao ...
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Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção com o deslinde da causa. O ... embargado ... encontra-se ...
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Acórdãos nº 0006830-60.2013.8.26.0637 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... arbitrada a honorária em 20% do valor da causa Opositor que é réu na ação de usucapião Inadequação da via ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ...
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Relatório e Voto com número 0120472-44.2009.8.09.0113 da 2ª Câmara Cível, 21-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONFINANTE. NULIDADE RELATIVA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ÁREA TOTAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1 - A ausência de indicação e citação de um dos confrontantes, por si só, não...
... Hugo de Souza Silva, nos autos da ação de ... usucapião extraordinária ajuizada em seu ... valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os ...
- Acórdãos nº 9204413-07.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ...
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Acórdão nº 50007976020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de...
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... , o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a necessidade de dilação probatória, forte ... de moradia como se fosse exceção de usucapião oponível ao Município ... Foram ... devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... -
Acórdão Nº 0007544-69.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA L. ADEQUAÇÃO DO VALOR" DA CAUSA. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. ARTIGO 246, \xC2" ...