valor da ufir
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Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
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