Incomunicabilidade
- Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: ... "Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ísica, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade ... § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012 ... ARTIGO 21 ... A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o ...
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A comunhão parcial de bens e a incomunicabilidade dos instrumentos da profissão
Comunhão parcial e incomunicabilidade de instrumentos da profissão
No regime legal da comunhão parcial de bens, como se sabe, podem-se formar e coexistir, em regra, três patrimônios distintos: o pessoal do marido, o pessoal da mulher e o comum. Mesmo bens adquiridos durante o casamento poderão integrar um acervo ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... SUSCITADO/ENFRENTADO ... CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL PREVISTA NO § 1 ° DO ART. 168 DO ... CP. INCOMUNICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... -
A cláusula de incomunicabilidade e a justa causa testamentária
A cláusula de incomunicabilidade e a justa causa testamentária
O artigo 1.848, caput, do CC estabelece que o testador poderá clausular os bens da legítima com as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, prevendo, ainda, a indicação de uma justa... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Incomunicabilidade do indiciado. Prazo ... ARTIGO 17 ... O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 10) do restabelecimento da sociedade conjugal; ... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade" impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou t\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade ... § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios ...
- Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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INCOMUNICABILIDADE
Em cartaz, drama da equipe do porta dos fundos explora os efeitos trágicos de uma premissa fantasiosa Fabiano Ristow fabiano.ristow@oglobo.com.br Temática social. Fábio Porchat começou a escrever o roteiro do longa há nove anos para discutir o indivi...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas ... § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Cláusulas restritivas de propriedade
... essas disposições contratuais importantes, há as seguintes cláusulas restritivas de propriedade: a) inalienabilidade; b) incomunicabilidade; c) impenhorabilidade ... São chamadas de cláusulas restritivas de propriedade porque impõem limitações à propriedade dos bens deixados ...
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Juiz dissolve conselho de sentença por suposta quebra de incomunicabilidade
Juiz dissolve conselho de sentença por quebra de incomunicabilidade
Sob o fundamento de suposta quebra de incomunicabilidade entre a defesa de um réu e os sete jurados que decidiriam se ele é culpado ou inocente, o juiz Paulo Fernando Deroma de Mello dissolveu o conselho de sentença e marcou nova data para o julga... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 6. ... DECRETO DE INCOMUNICABILIDADE. ART. 21 DO CPP. ... NORMA CONSIDERADA NÃO RECEPCIONADA PELA CF. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ísica, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade ... #Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 1º ... § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2014/0075228-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. PERGUNTA FEITA DIRETAMENTE AO ACUSADO. OPINIÃO EMITIDA POR DOIS JURADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 466, § 1º, E 473, § 2º, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS...
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS ... JURADOS E DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. PERGUNTA FEITA ... -
Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 284/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. SÚMULA ... 7/STJ. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. ... INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ...
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Acórdão nº 2012/0089878-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A SESSÃO E O QUE ASSINOU A ATA DE JULGAMENTO. MERO ERRO MATERIAL. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃ
... INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 2011/0185338-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INCOMUNICABILIDADE" ... CARACTERIZADA. ... RECORRIDA ... CONFORMIDADE ... ENTENDIMENTO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO N\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0269995-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS. INCOMUNICABILIDADE. DOCUMENTO. COAÇÃO . SUM. 7/STJ 1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que o "Instrumento Particular de Pacto de Estipulação de Incomunicabilidade de Bens e Haveres e outras avenças" foi celebrado mediante coação...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL. ... BENS. INCOMUNICABILIDADE. DOCUMENTO. COAÇÃO . SUM. 7/STJ ...