valor da ufir
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010700820214050000), 01-06-2021
PJE 0801070-08.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADE. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. BEM IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR DADO EM GARANTIA. SUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, aceitou, a...
... : a omissão relativa à obrigatoriedade do depósito judicial do valor integral da penalidade pecuniária aplicada pelo plenário do tribunal ... -
Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma ... artigo, os débitos expressos em Unidade Fiscal de Referência ‑ UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando‑se, para esse ...
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Acórdão nº 2010/0228254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DA UFIR, E NÃO DO IGP-M. PRECEDENTES ... 1. Não restou caracterizada a ... o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, ...
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Acórdão nº 2006/0077555-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes ... /91, o INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a UFIR, nos moldes da Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que ...
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Processo nº 0221877-19.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA MULTA ... REDUÇÃO DE SEU VALOR PARA 5.000,00 UFIR"(S). ... PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070110-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0070110-55.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SULAMIR DE PAULA DUQUE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE ERTITUIÇÃO DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO PROSPERA. ARTIGO 34 DO CTN. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO
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Acórdão nº 2007/0183236-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR, de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E ... 3. A ... de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da Eletrobrás), mas abrange ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018682-35.2015.8.19.0046 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S (308,50 UFIR + IPCA DESDE JAN/2001) NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80 (LEF). TEMA 395 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1168625/MG). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO....
... 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO ... VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S (308,50 UFIR ... + IPCA DESDE ... -
Acórdão nº 2007/0006104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SELIC ... 1. "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei ... e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, bem como devem, ainda, ser ...
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Acórdão Nº 0300913-89.2017.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... Mercado Pago para cancelamento do pagamento realizado e devoluo do valor,tambm sem xito. Instaurado o Processo Administrativo, foideterminada ... houve ilegalidade na substituio da extinta UFIR pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), o que implicou indevido aumento de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018820-48.2006.8.19.0068 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S (308,50 UFIR + IPCA DESDE JAN/2001) NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80 (LEF). TEMA 395 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1168625/MG). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO....
... 1999 E 2000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO ... MUNICÍPIO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S ... (308,50 UFIR + IPCA DESDE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005470-05.2019.8.19.0046 (Cível), 31-10-2021
APELAÇÃO. Município de Rio Bonito. Execução Fiscal. Crédito tributário referente à Taxa de Vigilância Sanitária, relativo ao exercício do ano de 2015, no total de R$1.455,54. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Código Tributário Municipal que veda ajuizamento de execução fiscal em valor inferior a 500 UFIR-RB. Art. 529, § 4° da norma. Certidão cartorária atestando que o valor é...
... que veda ajuizamento de execução fiscal em ... valor inferior a 500 UFIR-RB. Art. 529, § 4° da ... norma. Certidão ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato ... adotado até dezembro de 1991; e e) a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei nº 8.383/91, até 31.12.1995, com o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064483-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DA PARCELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL PELA UFIR/RJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DECRETO LEI Nº 232/75. LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90. Sentença de procedência para determinar ao réu que efetue a correção do valor da gratificação de parcela produtividade fiscal pela UFIR/RJ, aplicando o reajuste nos anos em que o mesmo
... REAJUSTE DA PARCELA DE ... PRODUTIVIDADE FISCAL PELA UFIR/RJ. PAGAMENTO DAS ... DIFERENÇAS. DECRETO LEI Nº 232/75. LEI ... correção do valor da gratificação de parcela produtividade fiscal pela ... UFIR/RJ, ... -
Acórdão nº 2006/0193987-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indevido, o IPC, de jan/89 a jan/91; o INPC, de fev/91 a dez/91; a Ufir, de jan/92 a dez/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de ... , como se dá em feitos em que a Fazenda Pública resta vencida, é o valor da condenação, e não o valor da causa ... 5. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ... ção com quaisquer tributos federais, com inclusão da Selic e Ufir ... 2. Os arts. 458, III, e 459, do CPC não estão prequestionados, pois ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018203-08.2016.8.19.0046 (Cível), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 (R$ 629,45) e 2014 (R$ 611,62). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. ORTNS. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80 QUE ESTABELECE SOMENTE SER ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA...
... (R$ 611,62). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ... OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL ... 50 ORTNS (308,50 UFIR). 1. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES ... FISCAIS. VALOR DE ALÇADA, ... -
Acórdão Nº 0309676-63.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, para o fim de diminuir o valor fixado a ttulo de multa no Processo Administrativo n. 5497/13, da CDA n. 016/1282, para 5.000(cinco mil) UFIR s, com base no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil.Em razo do ...
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Acórdão nº 2006/0268491-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os respectivos ... 3. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses ...
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Acórdão nº 2005/0164443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do vencimento do prazo para pagamento mediante a sua conversão em UFIR, consoante previsto pelos arts. 52, I, "c", e 53, I, § 2º, da Lei 91, tem o objetivo, tão-somente, de recomposição do valor real da moeda corroído pela inflação, não representando, portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024615-23.2014.8.19.0046 (Cível), 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S (308,50 UFIR + IPCA DESDE JAN/2001) NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80 (LEF). TEMA 395 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1168625/MG). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO...
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. VALOR ... DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S (308,50 UFIR + IPCA ... DESDE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010367-52.2014.8.19.0046 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S (308,50 UFIR + IPCA DESDE JAN/2001) NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80 (LEF). TEMA 395 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1168625/MG). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO...
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. VALOR ... DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S (308,50 UFIR + IPCA ... DESDE ... -
DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a ... pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e sobre o valor da prestação mensal incidirão juros à taxa de doze ...
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Processo nº 0021072-84.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... UFIR'S-RJ. VALOR DA PARCELA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019462-54.2008.8.19.0002 (Criminal), 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO DA EMPRESA. A execução fiscal embargada advém de multa administrativa emanada de Órgão do Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor, PROCON...
... Entretanto, a ... multa aplicada em 49.180,3279 UFIR não corresponde ao valor ... previsto na própria planilha de cálculo da ...