valor da ufir
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014670-41.2016.8.19.0046 (Criminal), 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO - TXFIS, DOS ANOS DE 2013 E 2014. Sentença que julgou extinta a execução, mas não o crédito tributário, em razão de o exequente não ter observado o valor mínimo de 500 UFIRS-RB para o ajuizamento do executivo fiscal, reconhecendo violação ao art.
... tributário, em razão de o exequente não ter observado o ... valor mínimo de 500 UFIRS-RB para o ajuizamento do ... executivo fiscal, ... de 50 ORTN’s (308,50 UFIR’s), previsto no art. 34, da Lei ... nº 6.830/80 ... É firme a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017031-31.2016.8.19.0046 (Criminal), 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A IPTU DOS ANOS DE 2013 E 2014. Sentença que julgou extinta a execução, mas não o crédito tributário, em razão de o exequente não ter observado o valor mínimo de 500 UFIRS-RB para o ajuizamento do executivo fiscal, reconhecendo violação ao art. 529, §4º, da Lei Municipal 1168/2003 (Código Tributário...
... tributário, em razão de o exequente não ter observado o ... valor mínimo de 500 UFIRS-RB para o ajuizamento do ... executivo fiscal, ... de 50 ORTN’s (308,50 UFIR’s), previsto no art. 34, da Lei ... nº 6.830/80 ... É firme a ... -
nº 1998.01.00.000547-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 1998
ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE UFIR´s. IMPOSSIBILIDADE. O valor total do débito, com juros, correção monetária, foi de 258,01 UFIR´s. Ora, a UFIR é um indexador, e seu valor unitário é sempre corrigido, logo o número de UFIR´s, que é a dívida cobrada, não deve ser alterado, alterado é o valor da UFIR.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017997220214058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801799-72.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PESSOA PREFEITURA/PB APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO....
... Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ... Defende a higidez da penalidade aplicada, ... implicará a imposição de multa diária no valor de 50 (cinqüenta) UFIR-JP para câmera não instalada ou por serviço de gravação e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246577-35.2009.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. BANCO ITAÚ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR APROXIMDAMENTE 20 MESES. EMPRÉSTIMO QUITADO PELO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO PELO PROCON. MULTA. VALOR. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. 1. Insurgem-se os litigantes contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução apresentados pelo...
... DOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO ... PELO PROCON. MULTA. VALOR. CRITÉRIOS ... OBJETIVOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ... REFORMA DA ... Ufir, atualmente ... equivalente a R$ 93.251,66 (Ufir/2022 = R$ 4.0915) ... 3 ... -
Processo nº 0106090-34.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... UFIR-RJ. ... o ... de Janeiro a corrigir pela UFIR-RJ o valor da ...
-
Processo nº 0194054-70.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando Os Autores, Servidores Públicos Estaduais, a Atualização Monetária Do Prêmio de Produtividade Fiscal Conforme a Ufir/rj. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Inicial, Determinando que Seja Feita a Correção Pela UFIR-RJ Do Valor Da Parcela Produtividade Fiscal Devida Aos Autores, aplicando-se O Reajuste Nos Anos Em que O Mesmo Não Foi Concedido e...
... UFIR/RJ. Sentença que julgou ... seja feita a correção pela UFIR-RJ do valor da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de duzentas e cinqüenta mil Unidades Fiscais de Referência - ... igual ou inferior a setecentas mil Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014074-28.2014.8.19.0046 (Criminal), 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Segundo o art. 34 da Lei nº 6.830/80, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, somente serão admitidos os embargos...
... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR ... 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 ... 50 OTN =308,50 UFIR. UFIR de 2003 = R$ 2,7119 (Resolução SEFAZ 6.543/2002) e UFIR 2021 ... = ... -
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Processo nº 0012762-30.2010.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... valor da condenação. ... onorários periciais ... em 1207 UFIR em 20/01/2014 e que alcançam o ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...
-
Acórdão nº 2006.01.99.021663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... inconstitucionalidade da SELIC; inaplicabilidade da UFIR para a atualização do débito tributário; não são devidos honorários ... inicial e da CDA; é legítima a cobrança de juros e multa sobre o valor principal; legitimidade da SELIC; o encargo do DL 1.025/69 encontra ...