valor de alçada justiça federal
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a determinao da alada, se ste fr ... oficial ou sob fiscalizao do Govrno Federal ... ARTIGO 16 ... #Revogado pela Lei ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... valor e crimes a que não seja cominada pena de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... valor e crimes a que não seja cominada pena de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... esta adote as providências legais de sua alçada" ... #Parágrafo único inclúido pela Lei n\xC2" ... bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, conforme ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, or opção do autor, das causas de reduzido valor econômico ... Art. 2º - O processo, perante o ... ça condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei ... Art. 40 - A ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... aplicar as sanções que estiverem na sua alçada; ... i) rever os contratos de concessão ou ... p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... ões denegatórias de recursos de sua alçada; ... c) impor multas e demais penalidades ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... alçada do Presidente da República, ou da autoridade ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, ...
-
Acórdão nº 2010/0092803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 50 ORTNS. VERIFICAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART ... segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal ... 4. Embargos de Declaração ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR ... ALÇADA ... interpretação da legislação federal conferida por este Superior ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... S. M. , em qualquer caso, é da alçada do Município Administrativo ... TÍTULO ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no artigo 2.da ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR" PATRIMONIAL DA AÇÃO. ... CÁLCULO. \xC2" ... DISPOSITIVO LEGAL. "VALOR DE ALÇADA". ... ção Monetária da Justiça Federal, corresponde a ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada ... § 2º ... aos assuntos e serviços de sua alçada nas respectivas áreas ... ARTIGO 35 ... Os ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ção das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O ... Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do Conselho ... as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; ... i) dar posse e ... ôrdo ou condenação, sôbre o respectivo valor; quando houver desistência ou arquivamento, ...
-
Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.INDIVÍDUO DETERMINADO. VALOR DE ALÇADA. CARÁTER COLETIVO. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas, até então, pela...
-
Acórdão nº 2010/0184643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
-
Acórdão nº 2009/0105570-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM ... da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo ... , dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes ...
-
Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... valor do ... do extinto Tribunal de Alçada, contemplados com a ... Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041185620204058100), 19-05-2020
PJE 0804118-56.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, declarando a incompetência da Justiça Federal Comum, em razão do valor da causa...
... mérito, declarando a incompetência da Justiça Federal Comum, em razão do valor da causa rior a 60 salários mínimos, de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062775620194050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806277-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Humberto Henrique Costa Fernandes Do Rego AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806721-43.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA
... ômico está quantificado no duodécuplo do valor do seu rendimento (id. 4058401.4343151), ... Benefício da justiça gratuita indeferido (id. 4050000.21145660) ... parte declarou valor de causa superior à alçada do JEF, o Juízo competente é a Justiça Federal ... -
Acórdão nº 2007/0095054-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASTRO MEIRARECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:LEONARDO DA SILVA PATZLAFF E ... PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352/01 ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos ...