valor de alçada justiça federal
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019264-35.2015.8.19.0046 (Cível), 30-09-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNs, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. NÃO CONHECIMENTO. Quando do julgamento do REsp nº 1.1
Página 1 de 7 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA ... REFORMA DO JULGADO. VALOR DE ALÇADA ... INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNs, ... na Justiça Federal. Aplicando-se tal tabela, tem-se ... que o valor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018354-08.2015.8.19.0046 (Cível), 30-09-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNs, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. NÃO CONHECIMENTO. Quando do julgamento do REsp nº 1.1
Página 1 de 7 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA ... REFORMA DO JULGADO. VALOR DE ALÇADA ... INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNs, ... na Justiça Federal. Aplicando-se tal tabela, tem-se ... que o valor ... -
Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de apossamento e comercialidade, tenham valor" econômico ou patrimonial e interessem à consecu\xC3" ... Supremo Tribunal Federal, verbis: "Tem direito à indenização não só o ... 617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos ... Por sua vez, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in litteris: ...
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Acórdão nº 2007/0181992-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR" DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CAB\xC3" ... têm aplicação somente no âmbito federal, além de que esta se reveste da característica ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o resultante da média aritmética simples dos ... ício concedido após a Constituição Federal, esta garante a correção de todos os ... A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 659.372/SP, relator o ... Alçada Civil de São Paulo ... 6. Recurso especial a ...
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Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o resultante da média aritmética simples dos ... ício concedido após a Constituição Federal, esta garante a correção de todos os ... A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 659.372/SP, relator o ... Alçada Civil de São Paulo ... 6. Recurso especial a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-15600-58.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-4400-54.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-14600-23.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-57300-65.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-136500-20.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-141200-39.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-141600-53.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-24800-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-18500-65.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-25100-05.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-50900-35.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27200-30.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-44000-36.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-36900-30.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-56200-75.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-16600-47.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-18600-20.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-57500-72.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-24700-88.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... ão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) ... 114 da Constituição Federal, também não prospera o pedido de corte, haja ...