valor do itbi sp
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Acórdãos nº 0003101-91.2012.8.26.0659 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... em primeiro grau, para reconhecer indevida a cobrança de ITBI e multa cc sua restituição – ITBI – Município de Louveira ... Condenou o 1 Valor da causa em 03/05/2012: R$ 3.600,00 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1382630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1392071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a
... REJEITADA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1335828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0035033-03.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE ... BENS IMÓVEIS - ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM ... HASTA PÚBLICA. DISCORDÂNCIA PELO VALOR DECLINADO NA ESCRITURA PÚBLICA. ALTERAÇÃO ... UNILATERAL PELO ...
- Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Decisão monocrática Nº 0052519-06.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... RESTITUIÇÃO DO ITBI. BASE CÁLCULO DEVE SER O VALOR" DO IMÓVEL ... TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DO MERCADO. NÃO VINCULA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0044976-97.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... COBRANÇA DE ITBI, FUNREJUS, IPTU, SERVIÇO DE REGISTRO DO ... CONTRATO E REGISTRO DE ... CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO À ... TÍTULO DE “SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO” – ERRO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039143-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0039143-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Marli de Mendonça Lopes Recorrido: Município de São Gonçalo TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. REVISÃO DE VALORES COBRADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO COBRANÇA CONJUNTA DE IPTU E TAXA DE LIXO MAJORADA...
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Decisão monocrática Nº 0019260-83.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... RESTITUIÇÃO DO ITBI. BASE CÁLCULO ... DEVE SER O VALOR" DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES ... NORMAIS DO MERCADO. NÃO VINCULA\xC3" ...
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Acórdão nº 0001442-98.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
... DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRASMISSÃO ... INTER VIVOS ITIV (ITBI) COM BASE NO VALOR ... VENAL DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL CONSTANTE ... NO ...
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Acórdãos nº 1034588-65.2014.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... ITBI. Sentença que julgara improcedente o pedido. Ausência ... tal verba, desde que conferido destaque para o respectivo valor. Orientação do C. STJ firmada no REsp n. 1.599.511/SP, julgado sob o ...
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Acórdãos nº 1039918-72.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... - Sentença que negou o pedido de restituição do ITBI, registro de contrato, diferença de financiamento, juros ... do negócio realizado - Diferença de financiamento - Valor devido pelo autor em razão da atualização monetária ...
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Acordao N° 1387869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Atualização da condenação. Indébito tributário. Taxa selic. Recurso conhecido e provido em parte i. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a...
... FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. DISCORDÂNCIA ... DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0032801-71.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
... SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), ... FUNREJUS E TAXA DE REGISTRO DO IMÓVEL ... SENTENÇA DE PARCIAL ... OBSERVÂNCIA DA ... REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ... VALOR DOS GASTOS COM REGISTRO CARTORÁRIO, ... CONFORME DISPÕE O ARTIGO 43, ...
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Acórdãos nº 1004071-43.2017.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... consumidor seja previamente informado do preço total do valor da compra do imóvel, com o devido destaque do valor da ... na cobrança das despesas com o cartório e do ITBI. Fotografia juntada nos autos com o anúncio de “ITBI ...
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Decisão monocrática Nº 0000808-20.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-10-2023
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... BASE DE ... CÁLCULO DO ITBI - VALOR DA ARREMATAÇÃO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR ... TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004872-44.2019.8.19.0210 (Cível), 16-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL Processo N.º· 4872-44-88.2019 RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA: CRISTINA DE JESUS RAMOS DA SILVA V O T O Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes pedidos de devolução de quantia paga, a título de taxa SATI, além de indenização por dano moral. A questão...
- Acórdão Nº 5001224-27.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
- Acórdão Nº 5044234-24.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0039400-75.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... RESTITUIÇÃO DO ITBI. BASE CÁLCULO ... DEVE SER O VALOR" DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DO MERCADO. NÃO ... VINCULA\xC3" ...
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Acordao N° 1376575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1001901-89.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... “TAXA DE FECHAMENTO DE PASTA”. ITBI. DESPESAS CARTORIAIS. Demanda que versa sobre restituição de ... Sentença reformada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização do valor nominal da moeda que não implica acréscimo no saldo devedor do ...
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Decisão Monocrática N° 07339345320218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: MADEUSA CARVALHO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em processo que se discute a regularidade da pauta de valores venais dos imóveis para a sua utilização a título de base de cálculo do ITBI. Ocorre que no dia 11.11.2021 o E. STJ, no processo paradigma REsp 1.937.821/SP, afetou a matéria sob o regime dos recursos repetitivos,...
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Acórdãos nº 1029474-90.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... Venda e Compra de Imóvel. Indevida a restituição de valor pago a título de reembolso de recolhimento de ITBI ...