valor do itbi sp
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Acordao N° 1368299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributario. Recolhimento de itbi. Base de cálculo. Valor de venda do imovel. Repetição. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de repetição de indébito tributário. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedentes os...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTARIO ... RECOLHIMENTO DE ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE VENDA DO IMOVEL ... REPETIÇÃO. CORREÇÃO ... -
Acordao N° 1341590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Direito administrativo. Direito tributario. Recolhimento de itbi. Base de cálculo. Valor de venda do imovel. Devolução. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de repetição de indébito tributário. Recurso do réu visa à reforma da sentença quanto aos termos utilizados para correção...
... ITBI. BASE DE ... CÁLCULO. VALOR DE VENDA DO IMOVEL. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO ... -
Acórdãos nº 1015984-17.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... BEM COMO À EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS ... REEMBOLSO À VENDEDORA, CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, DO VALOR DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS ATINENTES QUER À LAVRATURA ...
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Acórdãos nº 1049145-52.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... ção de unidade” que não se refere a ITBI e emolumentos, mas sim à individualização da , devendo ser restituído o valor pago a tal título. TAXA DE ASSESSORIA. Cobrança que ...
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Acórdão Nº 0801224-41.2015.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 16-08-2019
ACÓRDÃO Nº: 1.681/2018-3 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE CORRETAGEM – CONTEÚDO PROBATÓRIO – INSUFICIÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES – ITBI E DESPESAS DE CADASTRO – DESCABIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdãos nº 1047300-49.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... Corret a a uti lizaçã o como valor v enal o da bas e de cál culo do IP TU, ten do por p arâmet ro o art ...
- Acórdãos nº 1003545-38.2019.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
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Decisão Monocrática N° 07426662320218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Suspendo a tramitação deste recurso, na forma determinada pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/SP, que trata de recurso representativo de controvérsia delimitada pelo Tema 1.113: Tese controvertida - definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... devolução em dobro do valor cobrado ... IV - recorre o autor buscando a condenação da ré ao ... -
Decisão monocrática Nº 57836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... síntese, deferiu apenas parcialmente o requerimento de imunidade de ITBI pleiteado pela reclamante em relação a uma incorporação de imóvel ... , tendo sido reconhecida a imunidade tributária ‘apenas sobre o valor" das Cotas Sociais declaradas no Contrato Social’ e determinada a tributa\xC3" ...
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Acordão da , 13-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DIFERENÇAS DE ITBI. INDENIZAÇÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se...
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Os tribunais e as decisões referentes ao ITBI
Opinião: Os tribunais e as decisões referentes ao ITBI
... da pessoa jurídica, e fixada a tese de que a hipótese prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, avançou na sedimentação da imunidade nas integralizações, conforme constou ... -
Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... CARVALHO & QUEIROZ LTDA (ID’s 203316150 e 203316155), no valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) recebidos em 27/05/2022 ... Ante o ... DE BRUMADO, qualificados nos autos, em que se objetiva o pagamento de ITBI devido com a base de cálculo do valor do imóvel transmitido, qual seja, ...
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Direito administrativo
... Deste modo, o princípio da livre concorrência configura valor de nível constitucional que impede que os agentes econômicos embaracem ... 156, II da CF/88 e art. 35 do CTN, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de ...
- Acórdãos nº 1027254-34.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2023
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É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha
Opinião: É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis
... Assim, por exemplo, um casal que possui um imóvel e aplicações financeiras de igual valor pode partilhar seus bens de modo que uma das partes fique integralmente com o imóvel e a outra integralmente com as aplicações financeiras ... -
Decisão monocrática Nº 1386047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO VALOR ...
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Acórdão Nº 0801678-85.2015.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-11-2019
SESSÃO 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (sessão originária: 12.11.2019)RECURSO Nº 0801678-85.2015.8.10.0018ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMORECORRENTE: DEYVISON PENHA CARDOSO e OUTROADVOGADO(A): VANDER RIBEIRO SILVA RECORRIDO(A): LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS ADVOGADO(A): CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO; HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS ; ...
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Decisão monocrática Nº 1353731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... de relação jurídica-tributário em relação à incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital social, com a ... 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" ...
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Tabelionato de Notas
... correta): (A) A confecção de documentos a que a lei atribui um valor declarativo e um grau de certeza e segurança jurídica reforçados ... sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando ...
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Acórdão Nº 57836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TESE FIRMADA NO TEMA 796-RG. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No Tema 796-RG, fixou-se a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do...
... ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, o ... alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser ... -
Acórdãos nº 4001558-92.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... montagem de processo de financiamento, pagamento do ITBI e despesas do Registro de Imóveis (atividades congêneres) ... Correta a atualização do valor financiado pelo indexador CUB, cuja diferença somada ao valor do ...
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Decisão monocrática Nº 53149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... RE 796.376 (Tema 796). Imunidade tributária. ITBI. Imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica. Valor excedente ...
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Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER ... REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% ... SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....