vara da familia
- Vara da Família de Bacabal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a ... família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em ...
- Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
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- Segunda Vara da Família de Imperatriz
- Primeira Vara da Família de Imperatriz