veiculos campinas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015 – Decisão clara e objetiva – Como já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – BEM MÓVEL – VEÍCULO – VÍCIO. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada. Elementos dos autos que não são hábeis, por ora, de convencer o juízo da verossimilhança das alegações do recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

ACIDENTE DE VEÍCULOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAR O PLEITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação Cível 0077595-49.2008.8.26.0114; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Débito de IPVA referente aos exercícios de 2013 a 2016, relativo ao veículo de placas GBP-1177 – Alegada alienação do automotor em data anterior à ocorrência do fato gerador – A Súmula nº 585 do STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente – De mais a

AÇÃO REDIBITÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - Determinação de prova pericial "ex officio" - Deferimento de produção de prova pericial devendo os honorários recair à parte demandada, por se tratar relação de consumo, invertendo-se o ônus probatório - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2227655-3

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO ADQUIRENTE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A NEGOCIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CULPA RECÍPROCA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Pessoa jurídica comerciante de veículos que está desobrigada de proceder ao registro da transferência para o seu próprio nome...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compra e venda de veículo. Tutela de urgência concedida. Requisitos devidamente preenchidos para a concessão da medida. Determinação monocrática para transferência do veículo para nome da empresa ré ou de terceiro. Procuração concedida em favor dos representantes legais da empresa ré a afastar a alegada impossibilidade de...

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRANTE TOTALMENTE INCAPAZ (INTERDITADO), PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, QUE DEPENDE INTEGRALMENTE DE TERCEIRO - ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES – SOBERANIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS DEFICIENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – R. SENTENÇA

VOTO Nº 32.493 Contrato de mandato e entrega de bem móvel para venda futura. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais. Descumprimento do acordo homologado judicialmente. Multa contratual que se mostra excessiva, se consideradas as peculiaridades do caso vertente, razão pela qual pode ser reduzida equitativamente pelo magistrado. Inteligência do art. 413 do CC. Penalidade que...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...

APELAÇÃO DO AUTOR - Ação declaratória - Alegação do autor que adquiriu da primeira requerida, e posteriormente devolveu a ela, veículo Gol e, após a devolução, o veículo foi entregue à segunda requerida. No entanto, o requerente figura até hoje como proprietário do veículo no cadastro do DETRAN, e vem recebendo cobrança de IPVA – Pretensão da declaração de que não é proprietário do bem, bem como...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Compra e venda de bem móvel – Autora que alienou veículo à ré, recebendo como pagamento dois automóveis e quantia em dinheiro – Requerida que não quitou débitos incidentes sobre os carros dados em pagamento – Reconvenção da demandada alegando que a autora não lhe entregou o DUT do veículo adquirido e que constatou vício no bem (sistema de freios) – Sentença de...

Embargos de declaração opostos com o escopo de atribuir caráter infringente ao julgado. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades. Alegação de omissão sobre apreciação de artigos de lei apontados. Inocorrência. "O julgador não tem o dever de discorrer esgotadamente sobre os regramentos legais existentes e nem está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes se já...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil - Mero prequestionamento - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2177400-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ação anulatória de contratos de compra e venda de veículo e do respectivo financiamento interno – Sentença de improcedência, com revogação da tutela provisória – Atribuição efeito suspensivo ao apelo indeferida – Agravo interno – Tutela inicialmente deferida em caráter precário, passível de revogação a qualquer tempo, antes mesmo do exame de mérito da lide – Excepcionalidade para sua manutenção nã

PROCESSUAL CIVIL – Tutela provisória – Ação declaratória de inexistência de propriedade cumulada com tutela provisória de urgência – Venda de veículo – Propriedade formal não transferida pela compradora - Surgimento de débitos em nome do vendedor referentes a IPVA e a infrações de trânsito - Inscrição na dívida ativa – Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de tutela de urgência – Agravo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0088505-96.2012.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Decisão que determinou à parte exequente arcar com os valores incidentes sobre o veículo, para viabilizar a transferência do veículo perante o órgão de trânsito, e, após, exigir tais valores em execução em face da executada – Impossibilidade de se transferir a responsabilidade do pagamento dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. RESTITUIÇÃO. VENDA DE VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 166 E 167 E PARÁGRAFO ÚNIDO DO CTN. OMISSÃO. Pretensão à restituição dos créditos de ICMS decorrentes da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivada na venda dos veículos, nos termos do disposto no art. 150, § 7º, da CF, sem a restrição da Lei Estadual 13.291/08, que...

MANDADO DE SEGURANÇA. Cancelamento da cobrança de IPVA. Comunicação da venda do automóvel ao órgão de trânsito. Esvaziamento da responsabilidade pelos tributos lançados após a data da comunicação realizada em 14.08.2008. A obrigação relativa ao pagamento de IPVA não pode compreender os exercícios de 2009 e seguintes. A responsabilidade considera apenas o exercício de 2008. Inteligência dos...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO ROUBADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A PRETEXTO DE NÃO SER SEGURADORA, MAS MERA ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ ATUA COMO SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO QUE VISA