vencimento pis
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... 1 Compreende-se na equalizao de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestaes com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condies estabelecidos pelo Conselho Monetrio Nacional ... 2 O Poder Executivo e o Poder Legislativo ...
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nº 2002.01.00.017175-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2003
... financeira a que está sujeito o depósito judicial com multa e juros moratórios decorrentes de recolhimento da exação fora do prazo de vencimento. No caso das ora agravantes, segundo a autoridade fiscal, " ... os depósitos foram realizados nas exatas datas de vencimento do PIS - ENTIDADES ...
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Acórdão nº 101-93678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Data da Sessão: 07/11/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-9367
... parcial ao recurso, para excluir da base de clculo os custos operacionais glosados, no montante de R$ ... , bem como reconhecer como vencimento, no caso do PIS o sexto ms subsequente ao do ... -
Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...