vencimento pis
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... ência de previsão legal e que a edição de leis posteriores, não atingiram a base de cálculo da contribuição, pois apenas mudaram o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. É que a atualização monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de previsão em lei ... 5. Mesmo não ...
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