impedimento judicial veiculo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste ... -los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ...
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Em vigor
Código Penal
... ção ou de habilitação para dirigir veículo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento ... Dedução em favor dos prazos ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... ção da licença para direção de veículo ... ARTIGO 672 ... A interdição ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ... ículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos." ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ... do SUS destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.21.052050-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não se concede a antecipação da tutela recursal, para cancelar impedimento judicial sobre veículo objeto de embargos de terceiro, se necessária dilação probatória para comprovação da transmissão da sua propriedade.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... assegurar a imediata suspensão do impedimento de que trata este artigo (Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052050-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. Não se concede a tutela provisória, para cancelar impedimento judicial sobre veículo objeto de embargos de terceiro, se necessária dilação probatória para comprovação da transmissão da sua propriedade e se ausente urgência na obtenção do
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ... , cancelas, cruzamentos ou qualquer impedimento à livre circulação, salvo com a permissão da ... a) para atendimento à determinação judicial; ... b) quando expirando o prazo de permanência ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... ARTIGO 65 ... Em caso de impedimento ...
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Acórdão nº 1.0431.16.001587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. 1. A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais deve observar o princípio da causalidade. 2. Se a constrição indevida foi causada pelo próprio embargante, que deixou de registrar a aquisição do...
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Acórdão nº 1.0000.22.201698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPEDIMENTO JUDICIAL VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS AUSENTESPara concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para autorização da medida pretendida deve-se demonstrar minimamente que a tramitação normal do recurso, com a devida instauração do...
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Acórdão nº 1.0000.22.201698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPEDIMENTO JUDICIAL VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS AUSENTESPara concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para autorização da medida pretendida deve-se demonstrar minimamente que a tramitação normal do recurso, com a devida instauração do...
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Acórdão nº 1.0394.14.004438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO TARDIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE VEÍCULO. MULTA DEVIDA. SENTENCA MANTIDA.A multa representa medida coercitiva de notória eficácia, a fim de resguardar o atendimento de direitos judicialmente concedidos, sendo plenamente cabível na espécie, entretanto, deve ser proporcional ao ato que se deixou de praticar, devendo, ainda, ser
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Acórdão nº 1.0042.14.002120-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE VEÍCULO - POSSE E REGISTRO NO DETRAN - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. O impedimento à transferência de veículo representa um ato de turbação que possibilita a oposição dos embargos de terceiros. Deve ser considerada de boa-fé a posse exercida pelo terceiro que adquire veículo automotor sem qualquer vício ou o obstáculo...
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Acórdão nº 1.0520.16.003254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - LIBERAÇÃO/ IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - POLO PASSIVO - INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EFEITOS SOBRE A ESFERA JURIDICA DO PROPRIETÁRIO - LITISCONSORTE PASSIVO. A decisão que determina o impedimento ou o levantamento deste, liberando o veículo para o negócio, traz reflexos na esfera jurídica de seu proprietário, posto que, liberada a...
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Acórdão nº 1.0153.17.000684-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA EVIDENCIADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RUPTURA DO PACTO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE.- Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil/1