vencimento pis
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Acórdão nº 2014/0233774-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do tributo,
... 1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o termo inicial da ... prescrição é a data do vencimento do tributo, e não a data da entrega ... das declarações. Nesse ponto, a agravante não impugnou outros ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula nº 283 do STF. ... 2. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido também afirmou que "entre o ... vencimento da obrigação tributária (10.06.99 a 12.11.99) e data da propositura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043783620204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804378-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA FELIPPE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... impetrantes contra sentença que não acolheu a sua pretensão deduzida neste mandado de segurança, voltada à prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e contribuições previdenciárias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027723420204058500), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802772-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIPE QUIMICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luis Fernando Fragoso Biscaia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE...
... ofício por atraso na entrega de DCTF do período de 08.04.2014, constante da CDA nº 51.6.18.000437-70 ; (ii) ao valor da COFINS com vencimento em 24.05.2013, integrante da CDA nº 51.6.17.002633-52 ; e (iii) ao valor do PIS vencido em 24.05.2013, integrante da CDA nº 51.7.17.001461-08 ... -
Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - INTERRUPÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - REGIME ANTERIOR À LC 118/05 ... 1. A respeito do prazo para constituição do crédito tributário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071346820204050000), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada pela recorrente...
... 0810234-60.2020.4.05.8300, indeferiu medida liminar requestada pela recorrente com o escopo de assegurar: (a) a prorrogação das datas de vencimento de todos os tributos aduaneiros (PIS-Importação, COFINS-Importação, Imposto de AFRMM e Taxa Siscomex) para o último dia útil do 3º (terceiro) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 7º Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal ... Art. 38. Os valores que devam ser computados na determinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041371520204050000), 26-05-2020
PJE 0804137-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E DE PARCELAMENTOS VIGENTES. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de...
... Juízo Federal da 12ª Vara Federal SJ/PE que, em sede de mandado de segurança, negou o pedido liminar no sentido de postergar o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal (IRPJ, IRRF, CSLL, CRRF, PIS/PASEP, COFINS, II, CPP, CPRE, Salário Educação, SENAC, ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto-lei ... Parágrafo único. A multa de mora será de 20% (vinte por cento), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090807520184058300), 03-08-2021
PJE 0809080-75.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO, em razão da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485,...
... tutela quando não há actio nata verificada objetivamente; o termo de uma conta PIS/PASEP é o saque, o qual, por sua vez, é o evento de vencimento, para pagamento à vista do patrimônio acumulado na conta vinculada PIS/PASEP (transferido para inatividade em 2015). Defende que cabe, no caso, a ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... V - bônus de adimplência, com fator de: oitenta e cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e um inteiro, nos demais casos ... § 1º Para fins do cálculo dos encargos financeiros de que trata o caput, será aplicada a seguinte ...
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Acórdão nº 2008/0030719-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declarado o débito por meio de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, ou documento equivalente, e não-pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 15 de janeiro de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão convertidas, no vencimento, mediante a divisão do correspondente valor em cruzados, pelo fator de que trata o § 1º deste artigo, com a finalidade de: ... I - expressar o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 177. Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2023 se o vencimento ...
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Acórdão nº 2006/0081289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ...
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Acórdão nº 0002225-39.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... A retomada do curso das demandas tratando da questão da exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e/ou COFINS deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) determinado pelo STF na MC- ADC nº 18/DF; é o entendimento da 4ª Seção do TRF1, no EIAC nº ...
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Acórdão nº 0002225-39.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... A retomada do curso das demandas tratando da questão da exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e/ou COFINS deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) determinado pelo STF na MC- ADC nº 18/DF; é o entendimento da 4ª Seção do TRF1, no EIAC nº ...
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Acórdão nº 0002225-39.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... A retomada do curso das demandas tratando da questão da exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e/ou COFINS deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) determinado pelo STF na MC- ADC nº 18/DF; é o entendimento da 4ª Seção do TRF1, no EIAC nº ...
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Acórdão nº 0002225-39.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... A retomada do curso das demandas tratando da questão da exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e/ou COFINS deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) determinado pelo STF na MC- ADC nº 18/DF; é o entendimento da 4ª Seção do TRF1, no EIAC nº ...
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Acórdão nº 0002225-39.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... A retomada do curso das demandas tratando da questão da exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e/ou COFINS deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) determinado pelo STF na MC- ADC nº 18/DF; é o entendimento da 4ª Seção do TRF1, no EIAC nº ...
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Acórdão nº 0002225-39.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... A retomada do curso das demandas tratando da questão da exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e/ou COFINS deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) determinado pelo STF na MC- ADC nº 18/DF; é o entendimento da 4ª Seção do TRF1, no EIAC nº ...
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Acórdão nº 0002225-39.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... A retomada do curso das demandas tratando da questão da exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e/ou COFINS deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) determinado pelo STF na MC- ADC nº 18/DF; é o entendimento da 4ª Seção do TRF1, no EIAC nº ...