vencimentos servidores federais
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Acórdão Nº 1376610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO ... SANTO COM ... vencimentos de servidores públicos estaduais com base no ... estaduais ou municipais a índices federais de correção ... monetária” (Súmula ...
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Acórdão Nº 1388730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais ... de correção monetária” ... 3. As ...
- Acórdão nº 2016/0115911-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos federais ... Art. 6º O pedido de consignação de pensão ... exceder ao valor equivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas ...
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Acórdão Nº 1370312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM BASE NO ... ÍNDICE DE ... vencimentos de servidores públicos estaduais com base no ... municipais a índices federais de correção monetária” (Súmula vinculante ...
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Acórdão Nº 59757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... sistemática estabelecida em normas federais", por ... meio da utilização de critérios que n\xC3" ... consequentemente, aumento de vencimentos" de servidor público ... municipal atrelado a par\xC3" ... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de ...
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Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SUPOSTOS SERVIDORES. ... federais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... á prever que a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e ... , sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens ... § 4° Nenhuma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002013420174058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800201-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.698/2003....
... não isonômica à grande maioria dos servidores públicos, violando frontalmente o preceito ... projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no art. 37 da ... vencimentos dos servidores públicos federais é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002101520164058105), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-15.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...
... DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO ... gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais; iii) a VPI não obedeceu à ... § 1°, I, a, da CF/88, a revisão dos vencimentos dos Autores depende de lei específica, de ... -
Acórdão Nº 60061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... sistemática estabelecida em normas federais", por ... meio da utilização de critérios que n\xC3" ... consequentemente, aumento de vencimentos" de servidor público ... municipal atrelado a par\xC3" ... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017243820184058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801724-38.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO DE SOUSA ADVOGADO: Aline Kely Luiza Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... do abate-teto na remuneração dos servidores, o que induz à sua ilegitimidade passiva ad ... Afirmam, que " a majoração dos vencimentos se encontra submetida ao princípio da reserva ... ção dos vencimentos dos servidores federais, se está diante de pedido expressamente vedado ... - Acórdão nº 2014/0334309-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 11. os Interventores Federais; ... 12, os Secretários de Estado; ... I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ... o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... III - para Governador e ...
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Acórdão nº 2016/0032385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, DE CRUZEIRO ... STJ, para os Magistrados Federais, Juízes ... servidores). Portanto, sobre as diferenças ...
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Acórdão nº 2009/0191933-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... SERVIDORES" ... PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, ... junho de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens devidas aos integrantes do PGPE ... remuneração dos servidores públicos federais" ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0316702-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regime de vencimentos" ou de proventos, sendo possível \xC2" ... entendimento de que os servidores ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093932-08.2021.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 08/06/2009 no cargo de Professora Docente I ¿ 16h, referência C08, do magistério estadual. Indeferimento de...
... vinculação do reajuste de vencimentos de servidores ... públicos estaduais ou is a índices federais de ... correção monetária”, e que se funda ... -
LEI 10470 de 25/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DOS CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgão cessionário o pagamento da remuneração integral dos servidores da Administração Pública Federal cedidos, na forma da lei, para Estados ... Paulo Renato Souza ... Guilherme Gomes Dias ... TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125492120164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812549-21.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIRA ALVES BEZERRA FIALHO MEDEIROS e outros ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que cuidam da revisão geral de vencimentos. Defendem, ainda, que deve ser concedido o ... do reajuste de 28,86%, concedido aos servidores" militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, mat\xC3" ... ão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de que trata o inciso IX, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar ... Art. 10. Os acréscimos de vencimentos decorrentes da titulação não serão percebidos ... federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando ...
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Acórdão Nº 1281560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... DO ARTIGO 15 DA LEI 10.887/2004 AOS SERVIDORES ... PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. SÚMULA ... vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou ... municipais a ces federais de correção monetária ... 5. Embargos de ...
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Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão professores universitários federais, exercendo suas ... 8.112/1990 assegurou aos servidores públicos ... vencimentos ...
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Acórdão nº 2010/0177853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidores deixado de ser ...