Venda a domicílio
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Acórdãos nº 2106674-12.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda - Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a remessa da demanda para o foro do domicílio do consumidor Impossibilidade Competência ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... fora do estabelecimento comercial (abrangendo os concluídos no domicílio do consumidor e em situações equiparadas) 5 ... Nesta situação, ... , que se poderá reconduzir às mais diversas espécies (compra e venda, locação, prestação de serviços etc.); nesta medida, o quadro ...
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Acordao N° 1235942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incompetência absoluta. Inexistência. Rescisão contratual. Foro de domicílio do réu ou foro de eleição. Direito pessoal. Citação. Apresentação de endereço incorreto. Inviabilidade da citação. Nulidade dos atos alcançados pela nulidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A ação proposta para discutir nulidades no vinculo obrigacional...
... DOMICÍLIO DO RÉU OU ... FORO DE ELEIÇÃO. DIREITO PESSOAL. CITAÇÃO ... finalidade de rescindir Contrato de Promessa de Compra e Venda e restituir as partes é ação sobre ... direito pessoal, processada no ... -
Acordao N° 1412504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Venda de produtos em domicílio. Fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Devolução dos valores pagos. Danos morais. Inocorrência. Conjunto probatório insuficiente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. VENDA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO. FORA DO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO ... -
Acórdãos nº 1002498-51.2016.8.26.0597 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... aderentes Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor MÉRITO DANOS MORAIS ... ão Agência de turismo apelante que realizou a venda às apeladas de pacote para concerto de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... guarda, exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que ... à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou recuperação de arma de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base ... da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do ...
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Acórdãos nº 1015755-81.2017.8.26.0477 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... ção de ações cíveis da Comarca de São Paulo-SP, domicílio da proprietária e vendedora na data da compra e venda do ...
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Acordao N° 1716396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Depósito e exposição à venda de produtos anabolizantes sem registro sanitário e de procedência ignorada. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Redutora do tráfico privilegiado. Regime prisional. Substituição da pena. É válida a busca e apreensão...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA ... DE PRODUTOS ANABOLIZANTES SEM REGISTRO SANITÁRIO E DE PROCEDÊNCIA ... IGNORADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRECEITO ... -
Acordao N° 1315499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Cláusula contratual de eleição de foro. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Impossibilidade. Súmula 33-stj. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que, ao reconhecer a incompetência territorial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc....
... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA ... foro do domicilio da vendedora, com renúncia expressa, pelo comprador/consumidor, do ... -
Acordao N° 1424052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo automotor. Inadimplemento contratual. Incompetência territorial. Afastada. Foro do domicílio do autor ou do lugar do ato (art. 4º, i, da lei nº 9. 099/95). Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, de ofício, em razão
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... INCOMPETÊNCIA TORIAL. AFASTADA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU ... DO LUGAR DO ATO (ART. 4º, I, da Lei nº 9.099/95) ... -
Acórdão Nº 0031730-93.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELOS ... CONSUMIDORES. DESISTÊNCIA ... AÇÃO QUE PODE ... SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR AINDA ... QUE EXISTENTE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ...
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Acordao N° 1435653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Competência. Consumidor. Dois domicílios. Foro de eleição. Facilitação da defesa e produção de provas. Não demonstrados. 1. A controvérsia reside na fixação da competência territorial para julgamento da ação amparada em direito obrigacional. A relação jurídica subjacente é regida pela lei no. 8. 078/90, figurando o autor da ação como consumidor e o...
... da ação de reponsabilidade civil contra o fornecedor em seu domicílio. Essa prerrogativa ... é consentânea com os princípios e regras ... 4.Ademais, trata-se de contrato de adesão para venda de imóveis comercializado sob o regime de ... incorporação, o que ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... IV - os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, ... ção do Vale-Transporte dar-se-á em centrais ou postos de venda estrategicamente distribuídos na cidade onde serão utilizados ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APONTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DEFLAGRÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGAAPREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR AORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
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Acórdãos nº 0058259-95.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Febrero de 2018
... Ação para rescisão de contrato de venda e compra c/c restituição de parcelas pagas. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da ré. Previsão normativa que faculta ao autor consumidor ...
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Acórdãos nº 1006719-90.2017.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... da demanda no Foro onde se encontra o domicílio do autor. Possibilidade. Aplicação do CDC ... Preliminar fastada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão ...
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Acórdão Nº 0056787-35.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... FORÇA PÚBLICA NO DOMICÍLIO DO FLAGRADO ... PRISÃO FLAGRANCIAL PRECEDIDA DE DENÚNCIA ... confirmaram que ali se tratava de um ponto de venda de drogas ... Presença de justa causa apta a autorizar/legitimar o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... a) nome, nacionalidade, estado e domicílio dos contratantes; ... b) denominação e situação da propriedade, número e data da inscrição ; ... c) descrição do lote ou dos lotes que forem ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA...
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Acórdão nº 0056118-95.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... DO JUÍZO. FORO DO DOMICÍLIO DO REU. COMPETÊNCIA ... PRORROGADA. AFASTADA PRELIMINAR. QUITAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática N° 07305730820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL. Todavia, consoante verificado nos autos originários (nº 0705349-14.2023.8.07.0018), sobreveio sentença em 30/10/2023 (id. 176518803 na origem), que julgou procedente o pedido para desconstituir os créditos tributários inscritos nas CDAs em discussão, bem
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Acórdãos nº 0033709-36.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Febrero de 2018
... rescisão contratual, fundada em compromisso de compra e venda, distribuída na 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, que abrange o domicílio dos réus e onde se situa o imóvel objeto da lide. Valor ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇÃO RECURSAL.AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Presentes elementos...