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• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância especial. Natureza e quantidade da droga apreendida. Manutenção. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pela prisão...

Habeas corpus. Tráfico de drogas qualificado. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Paciente com anotações infracionais. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso i, do código de processo...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, da lei 11. 343/06. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Desclassificação. Uso pessoal. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O tráfico de drogas é um crime de ação múltipla ou conteúdo

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Resistência. Absolvição. Impossibilidade. Palavra dos policiais. Filmagens. Depoimento extrajudicial de usuário e testemunhas. Pena-base. Decote do vetor circunstâncias do crime. Cabimento. Fundamentação inidônea. Privilégio do art. 33, § 4º, da lad. Viável. Habitualidade no tráfico. Modulação. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em absolvição...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena base. Exasperação. Quantidade e natureza da droga (art. 42, lad). Circunstância judicial única. Um só aumento devido. 1. Apelação contra a sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei n. º 11. 343/2006, à pena de 07 (sete) anos de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação. Criminal. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Transporte de veículo para outro estado da federação. Receptação. Ausência de contrarrazões. Irregularidade. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade da interceptação.

Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria. Comprovação. Testemunha policial. Presunção de veracidade e legitimidade. Acervo probatório convergente e harmônico. Ausência de venda. Irrelevância. Art. 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Crime de ação múltipla. Comprovação do depósito e da finalidade de difusão ilícita. Dosimetria. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 da...

Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (crack) nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. Iii, ambos da lei 11. 343/2006). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais corroboradas pelo conjunto probatório. Pleito de absolvição. Improcedente. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Art. 42 da lei 11. 343/2006. Critério autônomo

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Perigo abstrato. Inaplicabilidade. Desclassificação. Artigo 28. Não cabimento. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Artigo 33, §4º, da lei nº 11. 343/2006. Dedicação ao tráfico. Manutenção. Impossível o acolhimento do pleito de absolvição ou...

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Art. 28 do cpp. Remessa dos autos à procuradoria de justiça. Ausência de obrigatoriedade de oferecimento. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Indeferimento do pedido de revogação. Risco de reiteração delitiva. Circunstâncias do crime. Denúncias anônimas. Necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública....

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Arts. 312 e 313 do cpp. Requisitos preenchidos. Manutenção. Excesso de prazo. Flexibilização. Possibilidade. Ordem denegada. 1. Não se conhece da impetração na parte em que se alega falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto essa alegação já foi analisada em outro habeas corpus já julgado. 2....

Apelações criminais. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Comprovadas. Elementos de prova. Conduta individualizada. Dosimetria. Causa de diminuição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Restituição de veículo. Propriedade não demonstrada. Perdimento. Sentença reformada. 1. Os depoimentos prestados pelos policiais estão em conformidade com as demais provas produzidas no curso da...

Direito penal. Apelação. Tráfico de substâncias entorpecedentes. Absolvição ou desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Investigação policial pretérita. Depoimentos dos policiais. Fé pública. Versão da defesa isolada nos autos. Dosimetria da pena. Inviabilidade da pena ser fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Sentença mantida. 1. Afasta-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO DUARTE PINHEIRO JÚNIOR, preso em flagrante delito em 16/04/2024 com conversão em prisão preventiva em 17/04/2024 para garantia da ordem pública, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). O impetrante sustenta que ?embora constasse o endereço da família do paciente, o

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação domicílio. Fundadas razões. Denúncias anônimas. Campana. Usuário abordado. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Intenção de difusão ilícita evidenciada. Reincidência. Prazo depurador. Não transcorrido. Privilégio. Regime semiaberto. Substituição. Não...

Apelação cível. Indenização. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Aquisição de animal de estimação acometido de doenças. Origem genética das enfermidades não demonstrada. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade da vendedora não comprovada. Ausência de nexo causal. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para porte de drogas destinado ao próprio consumo. Inviabilidade. Situação de traficância demonstrada. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Ações penais em curso. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inviável...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental, oral e pericial. Dosimetria. Natureza e quantidade de drogas. Valoração negativa. Manutenção. Reincidência. Redução do acréscimo para 1/6. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Modificação para o aberto. Impossibilidade. Restituição de bens e valores. Inviabilidade. Recurso...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Acervo firme e suficiente. Palavra dos policiais. Fé pública. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. 1/8. Adequação. I - inviável a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da lei nº 11. 343/2006 se as provas carreadas, notadamente filmagens realizadas no curso da investigação, os depoimentos dos policiais e a