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• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas. Interceptações telefônicas. Quebra de sigilo de dados. Circunstâncias do flagrante. Circunstâncias judiciais. Fração de aumento. 1 - o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrância -- os acusados despachando drogas pelos correios - não é ilegal, sobretudo se não era possível aguardar para obter autorização. - após os acusados...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Busca e apreensão legítima. Origem. Operação cronos ii. Crime permanente. Ter em depósito. Ilicitude da prova obtida com suposta violação de domicílio. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais civis. Flagrante. Presunção de veracidade. Oitiva de testemunhas em juízo. Dosimetria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO APELANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS E...

Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 28 da lei antidrogas. Não cabimento. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador não superado. Manutenção. 1. Improcedem os pedidos de absolvição por ausência de prova e de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: APELAÇÕES. FURTO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. Inconformismo das Defesas e do MPM em face da Sentença, prolatada pelo Juízo de origem, que condenou dois dos Acusados como incursos, respetivamente, nos arts. 240 e 254 do CPM, e absolveu o terceiro da imputação contida no art. 240 do CPM. Como cediço, a prescrição é matéria de ordem...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Restituição de valores apreendidos. Indeferimento. Interesse processual. Processo em trâmite. Várias infrações e envolvidos. Recurso desprovido. 1. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do código de processo penal). 2. Não há que falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER TRATADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO MANTIDA.PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA BASE. NÃO

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico. A prática de atos infracionais é idônea para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Irregularidade na busca pessoal. Violação de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Ausência de provas independentes. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ANANIAS LOBO NASCIMENTO em favor de JOSE LUIS DA SILVA, cuja prisão em flagrante pela prática, em tese, do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, foi convertida em preventiva pela autoridade judicial do NAC e mantida pela MM. Juíza da 5ª Vara de Entorpecentes do DF. Alega o impetrante que o MM. Juiz da 5ª Vara

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)