Venda de direitos
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XXVIII ? expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos hídricos para fins de aproveitamento dos potenciais ... II ? produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Art. 1º. Êste Regulamento dispõe sôbre: ... I - os direitos relativos às massas individualizadas de substâncias minerais ou ... ém de outros, os elementos de produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do impôsto ...
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Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966. INSTITUI NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) concedendo financiamento, com opção de venda, ou sem êle, inclusive para beneficiamento acondicionamento e transporte ... do Poder Executivo, servir à CFP, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens ... Parágrafo único A CFP poderá contratar, na forma da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados ... e nem tenha residência permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ... caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitações e contratos de que ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... direitos de compra e venda, ausente a ... transferência de propriedade pelo ...
- Acórdão nº HC 175811 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... b) ser maior de vinte e cinco anos; ... c) ser ... ARTIGO 19 ... Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. CESSÃODE DIREITOS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,embora rejeitados
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com ... , a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis." ... "Art ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... º - A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas ... da quota de exaustão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico deverão ... ARTIGO 30 ... É facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados a venda ... direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... ágrafo único - Nos casos deste artigo, o prejuízo decorrente da venda do bem não será dedutível na determinação do lucro real ... , exclusiva e independentemente da cessão do contrato, os direitos de crédito relativos às contraprestações devidas.? ... Art. 3º - O ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições ... é aplicável somente quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO ... Art. 9º É ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos" e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedi\xC3" ... , sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto; e ... II - ...
- Acórdão nº REsp 876553 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 1. A controvérsia relativa à...
... preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou ... direitos, loação de bens imóveis ou arrendamento ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... fins de transferência e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a intermediação da ... venda ou de pagamento de sinal, torna-se devida a percepção de comissão de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL -REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO PELA VENDEDORA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -...
... /2016, com a devida anuncia e intervenincia da parte apelada, os direitos e obrigaes do contrato de promessa de compra e venda em questo, passando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-23.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS - PROVA DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - INVALIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse...
... - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS - PROVA DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários; ... V - gerir os direitos e os títulos minerários para ... de conduta com vistas a autorizar que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de venda deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108840-49.2004.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. 1. Procedimento de revista íntima que importa para o...
... as normas legais relativas à guarda de produtos farmacêuticos de venda controlada, não se pode sobrepor ao necessário resguardo dos direitos ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... legtimos e especficos para o novo tratamento e a preservao dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princpios previstos nesta Lei ... III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... IV - os ...