Venda de direitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação; ... IV - Canal de Programação: ... XV - Modalidade Avulsa de Programação, ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... I - em dólar norte-americano pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014; e ... II - em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da ... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: ... Pena – detenção, de 3 (três) ... o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... ARTIGO 9 ... As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ...
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Acórdão nº 2010/0029600-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 3.º E 7.º, DO CPC ... ativa para propor ação que tenha por objeto a tutela de direitos reais sobre o imóvel, ainda que o respectivo contrato de promessa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 7o Na aquisição por compra e venda" ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementaç\xC3" ... coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ...
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Acórdão nº 2008/0199833-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PODER DE POLÍCIA. BACEN. VENDA DE DIREITOS FEDERATIVOS. PASSE DE JOGADORES DE FUTEBOL. OPERAÇÕES DE ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do ... ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A perda da qualidade de ... de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ... , para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do ... ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II, III e VIII, 269, 275 e 310); ... Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem; ... IV - Contrair obrigações que possam ... em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda" ou outro contrato; ... V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do n\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... No exercício da sua ... Venda em leilão ... ARTIGO 198 ... Fora dos casos previstos nos ...
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Acórdão nº 1999/0112311-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo ...
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Acórdão nº 2004/0025280-0 de T4 - QUARTA TURMA
... mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho ... ão dos direitos de exploração de posto de combustível equivale à venda do ponto comercial, elemento essencial e constitutivo do estabelecimento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, ... a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 da Lei ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1266162 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que poderá ser gradual, de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a propiciar a adequada ... ção de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B. Os contratos em vigor, incluídos aditivos ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... a) os direitos" e as obrigações do produtor independente, ou do autoprodutor, na explora\xC3" ... a ser produzida e a receita decorrente dos contratos de compra e venda dessa energia, bem assim os bens e instalações utilizados para a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ... #Incluído pela Lei nº ...
- Acórdão Nº 5003877-71.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações ...
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Acórdão nº 2001/0192383-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO POSTERIOR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIRO. DESISTÊNCIA ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XXVIII ? expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos hídricos para fins de aproveitamento dos potenciais ... II ? produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...