venda de imoveis
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... § ... Art. 24 - No caso de venda, promessa de venda, ou cessão de direitos, o locatário tem preferência ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em ... Lei, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Venda em leilão ... ARTIGO 198 ... Fora dos casos previstos nos ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de ...
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Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA 283/SC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Em 1984,
- Rio na lanterna
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Acórdão nº 2014/0055173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
... , e no fato de a promessa e compra e venda ter sido firmada bem ... registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a ... -
Acórdão nº 2013/0075139-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, ANALISANDO A PROVA DOS AUTOS, CONCLUÍRAM PELA EXISTÊNCIA DE UMA PERMUTA, E NÃO DE UMA COMPRA E VENDA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. As inst
... EXISTÊNCIA DE UMA PERMUTA, E NÃO DE UMA COMPRA ... E VENDA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ... que houve uma permuta de imóveis, não uma compra e venda, ... - DECRETO Nº 99209, DE 16 DE ABRIL DE 1990. Regulamenta a Lei 8.011, de 4 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Venda de Imoveis da União Situados em Brasilia, Distrito Federal e da Outras Providencias.
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Imóveis, jazigos e cirurgias à venda
Uma análise das certidões do registro de imóveis de Zarur nos últimos 20 anos mostra uma quantidade expressiva de imóveis vendidos no Centro. Sete foram adquiridos por uma única pessoa, no mesmo dia. Como o prédio no número 340 da Rua Buenos Aires, q...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia ... é aplicável somente quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O disposto no inciso XXV não se ...
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Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a...
... TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO ... vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar ... -
Acórdão nº 2008/0261827-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB. IN SRF 304/2003. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN. EXIGÊNCIA DE MULTA. ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que se impugna a exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias Dimob, nos termos da IN SRF 304/2003, pela qual...
... prestar informações anualmente sobre as operações de compra e venda e de aluguel de imóveis ... 2. O antigo debate doutrinário a respeito ... -
Alerj aprova venda de imóveis da Saara
Cinquenta lojas poderão ser negociadas para ajudar a capitalizar o RioPrevidência A FACHADA do antigo Scala, no Leblon: imóvel foi vendido pelo estado no ano passado AS LOJAS da Rua Senhor dos Passos, no Centro: 50 imóveis da Saara serão vendidos A c...
- Versão original DECRETO Nº 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Aquisição de Imoveis Rurais, para Fins de Reforma Agraria, por Meio de Compra e Venda.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... áveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ... #Incluído pela Lei nº ...
- CONVOCAÇÃO - CENTRALE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
- CONVOCAÇÃO - CENTRALE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
- CONVOCAÇÃO - CENTRALE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
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Acórdão nº 2006/0206060-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça estadual o conhecimento de ação em que corretor cobra remuneração pela aproximação que possibilitou a venda de determinados imóveis. 2. O corretor de imóvel que, sem subordinação e eventualmente, aproxima compradores e vendedores, atua como profissional liberal. (CC 70.349/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE...
... corretor cobra remuneração pela aproximação que possibilitou a venda de determinados imóveis ... 2. O corretor de imóvel que, sem ... -
O STF e a Venda sem Licitação de Imóveis Públicos
1. Introdução. 2. A regra geral para alienação de bens públicos. Competência constitucionalmente conferida para legislar a respeito do tema. 3. A jurisprudência anterior ao julgamento da ADIn nº 2.990. 4. O julgamento da ADIn nº 2.990 e sua influência no direito brasileiro.
@1. Introdução. O STF criou relevante e perigosa orientação em emblemático julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, ao estabelecer que lei específica p... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de ... venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 975100 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, 'CAPUT' E INCISO II, E 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. MERA IRRESIGNAÇÃO PARA COM O 'DECISUM' EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES. DISSÍDIO. OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO....
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE VENDA DISCUTIDA ENTRE PARTE AUTORA E RÉS QUE NÃO ENVOLVE A SUPOSTA PROMESSA DE VENDA EFETUADA AO RECORRENTE, MUITO EMBORA OS IMÓVEIS OBJETO DE TAIS AVENÇAS SEJAM OS MESMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO ... -
Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... ão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de ... a) a locação de bens móveis e imóveis; ... b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, ...
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Acórdão nº 2007/0185792-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO OPERAÇÕES COMERCIAIS COM IMÓVEIS LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO FATO GERADOR INCIDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O inconformismo recursal restringe-se à incidência tributária nas operações comerciais com bens imóveis. 2. A questão debatida nos autos foi amplamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por...
... TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES COMERCIAIS COM IMÓVEIS - LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO - FATO GERADOR - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99200-48.2009.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. A acenada violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC não dá azo ao processamento da revista, quando dirimida a lide à luz da prova efetivamente produzida e em consonância com o permissivo do art. 131 do CPC, consagrador do princípio da livre persuasão racional. Assim, se a teor da prova...
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. A acenada violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do ... COMISSÕES. PROPOSTAS DE COMPRA E VENDA ... ÔNUS DA PROVA. A tese regional é no sentido de que a reclamante ...