Escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados
80 resultados para Escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... , a depositar no cartório do registro de imoveis da circunscrição respectiva: ... I – Um ... de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes ... IV – Certidão negativa ... lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 5º O plano de loteamento poderá ... co-proprietários, de terrenos urbanos loteados na forma deste decreto o do decreto-lei n. 58, ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 22 As escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis não ...
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Adjudicação compulsória extrajudicial: um auxílio ou mais uma letra morta?
... e preliminar, também chamado de compromisso ou promessa de compra e venda, cujo objeto é a ... 129, 5, LRP), se for de bens imóveis, será no Registro de Imóveis (art. 167, I, 9, 8 e 20 LRP – imóveis não loteados, unidades autônomas condominiais e terrenos ... de 1937, que dispõe sôbre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, ... todos, que por sua vez defendem ser o compromisso de compra e venda um contrato definitivo ... e cessão de direito de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua ... 7 Art. 22. As escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis" ... § 2º Os demais registros reger-se-\xC3" ... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa ... , que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua ... 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo ...
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Advocacia extrajudicial
... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... 11.441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... de compra e venda, cessões de compromisso de compra e venda, promessas de cessão de os relativos e imóveis, loteados" ou não, urbanos ou rurais e os contratos imobili\xC3" ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 Elementos ... ães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com ... A promessa de compra e venda, ou compromisso de compra e venda é, pois, con siderada um ... e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha si do pago no ato de sua ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam ... de Notas, para a lavratura de escrituras públicas, desde que consignada no termo de ... – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e ... 8) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... , que tenham por objeto imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ... Parágrafo único. No caso de imóveis loteados, admitir-se à para a apuração do custo dos ... correspondente à época em que o compromisso foi estabelecido; ... V - Nos casos previstos no ... da data da escritura relativas às escrituras de arrendomento locação de serviços ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... 244 da Lei nº 6.015/73 prevê que as escrituras públicas de pacto antenupcial serão registradas ... loteados traria à família um maior bem-estar, mas era ... Não confere o contrato de compromisso de compra e venda nenhum direito real. Sendo o ...
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Compromisso de compra e venda
... No caso dos imóveis localizados total ou parcialmente em terreno de ... de Compra e Venda de imóveis loteados, sofrendo alterações e regulamentações ... , compreendidas nesta disposição as escrituras" de promessa de venda de imóveis em geral”. O C\xC3" ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um ... de domínio de bem imóvel, portanto, compromisso de compra e venda de bem imóvel não é reserva ... e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando ... , o mandatário poderá assinar escrituras ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... 244 da Lei nº 6.015/73 prevê que as escrituras públicas de pacto antenupcial serão registradas ... loteados traria à família um maior bem-estar, mas era ... Não confere o contrato de compromisso de compra e venda nenhum direito real. Sendo o ...
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nº 2000.39.00.014614-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2004
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CABIMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLENCIA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A ação de consignação em pagamento afigura-se via adequada à discussão de validade de cláusula contratual. II - A resolução de contrato de promessa...
... ê a rescisão automática do contrato de compra e venda questionado nos autos, bem como para ... "Art. 22. As escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis são loteados, cujo preço deva pagar-se a prazo, em uma ou ... -
Registro de Imóveis
... registrado, mediante escritura de venda e compra. José, antes mesmo de registrá-lo, ... óprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia ... espécie (compra e venda, doação, compromisso" de compra e venda etc.) na coluna correspondente \xC3" ... promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei 58, de 10 de ...
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Versão original
DEL 58 de 10/12/1937 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... -se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo ... ções realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre acautelar o ... , a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um memorial ... co-proprietários dos terrenos urbanos loteados a prestação, na forma desta lei, que se ... Art. 22. As escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis ...
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Dos direitos reais
... ção; 7) os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre ... , até ser transmitida por vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto ... compra e venda de imóvel Contrato de troca (permuta) de ... compromisso de compra e venda no cartório de imóveis” ... para a aquisição de imóveis loteados (lotes). Assim, se a compra e venda for de ... favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora em que foram ...
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Contratos
... ão assinar documentos (contratos, escrituras, recibos, etc.) mediante a condição de que ... imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário ... Valdemar P. da Luz ... promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, ... de compra e venda, cessões de compromisso de compra e venda, promessas de cessão de os relativos e imóveis, loteados" ou não, urbanos ou rurais e os contratos imobili\xC3" ...
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Das várias espécies de contratos
... COMPRA E VENDA ... Conceito - O contrato de Compra e ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis, enquanto que para os bens móveis se adquire ... escrituras compreendem-se também as de contratos ... DO COMPROMISSO ... Artigo 851 do Código Civil: ... MANUAL ... de compra e venda, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória ...
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Contratos Imobiliários
... direitos através de um contrato de compra e venda de imóvel, transferir direitos através ... ão assinar documentos (contratos, escrituras, recibos, etc.) mediante a condição de que ... ou translativos de direitos sobre imóveis (art. 108), está, na realidade, prescreven do a ... maior salário mínimo, pro messa ou compromisso de compra e venda, promessa de cessão de di os relativos a imóveis loteados ou não, urbanos ou rurais, e contratos ...
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Legislação
... Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações ... -se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que esse dispositivo ... ções realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre acautelar o ... , a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um ... co-proprietários dos terrenos urbanos loteados a prestação, na forma desta lei, que se ... ção, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes ... § 2º ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... real sobre bem do devedor de promover a venda da coisa dada em garantia em hasta pública, por ... El acreedor puede adquirir la cosa por la compra que haga en la subasta o en la venta privada o ... aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustados dos imóveis ... última vontade; 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa ... , que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... alheias à aquisição, pois a promessa de compra e venda, irretratável, por instrumento público ... compromisso de compra e venda no cartório de imóveis” ... para a aquisição de imóveis loteados (lotes). Assim, se ... EBOOK REGISTRO DE ... favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora em que foram ...
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Registros públicos
... respectiva posse, em relação aos bens imóveis, pela sua própria natureza e impossibilidade de ... (II); autenticar fatos (III); lavrar escrituras e procurações públicas (art. 7 o ); (I); ... última vontade; 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa ... , que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua ...