Venda em leilão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG. ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE) PARA AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTA DE VENDA EM LEILÃO APRESENTADA PELO BANCO. AVILTAMENTO DO VALOR DE ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORREÇÃO NO VALOR NÃO DEMONSTRADA. PREÇO VIL NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de veículo entre particulares com reserva de domínio. Posterior inscrição de gravame por instituição financeira alheia ao negócio jurídico. Ajuizamento de ação judicial para a exclusão do gravame. Acordo naquele processo que culminou na baixa do gravame. Instituição financeira...

Por meio do presente agravo de instrumento, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de cumprimento de sentença, intimou o exequente/agravado para que juntasse aos autos planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel, para que o juízo tenha segurança quanto...

AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Inadimplemento que acarretou anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão - Mesmo com a venda em leilão do bem apreendido, subsiste débito em aberto - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Laudo pericial realizado que...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes – hipótese em que houve inadimplência do apelante, com posterior entrega amigável do veículo, sem, contudo, quitação da obrigação – produto da venda em leilão que não foi suficiente para a quitação da dívida – existência de débito...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Autor reconheceu o atraso no pagamento das parcelas do financiamento e a entrega do bem. Quitação do saldo devedor somente ocorreria se o preço da venda em leilão fosse suficiente para a quitação da dívida, o que não ocorreu. Apontamento mostrou-se legítimo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE ARREMATAÇÃO.RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL E INFERIOR AO VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO....

Ação de indenização por dano material. Veículo objeto de alienação fiduciária apreendido por infração de trânsito e posteriormente leiloado. Instituição financeira que alega ter experimentado duplo prejuízo, pela inadimplência contratual e pela venda em leilão do automóvel. Alegação de falta de notificação prévia à realização da hasta pública, bem como da infração ao artigo 16 da Resolução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS FORMAIS - INOBSERVÂNCIA - CARTÓRIO - REGISTRO - NULIDADE. - O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: o valor do principal da dívida; o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; a taxa de juros e os...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que extinguiu o concurso de preferência instaurado e indeferiu o levantamento de crédito pelo credor trabalhista. Venda em leilão de bem penhorado. Crédito do agravante oriundo de reclamação trabalhista, cujo direito material preexistia à formação do título judicial. Instalação do concurso de credores

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL . No processo do trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação dos mesmo, ficando a cargo do Juízo a definição de preço vil, de acordo com as peculiaridades de cada caso. Ainda, mesmo considerando-s

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENDA EM LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. PLURALIDADE DE CREDORES (ART. 908, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PREFERÊNCIAS MATERIAL E PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DAS DE ORDEM MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação dos mesmo, ficando a cargo do Juízo a definição de preço vil, de acordo com as peculiaridades de cada caso. Ainda, mesmo considerando-se

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEMOVENTE. CAVALO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Fato novo superveniente para os fins do artigo 462 do CPC, "só pode ser entendido como o que ocorre depois da propositura da ação", ou seja, "não se trata, aqui, dos fatos que, ocorridos anteriormente,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM DATA ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCESSIVA. ART. 3º, §2º, DO DECRETO N. 911/69. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR. VENDA INDEVIDA DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS...

Agravo de Instrumento. Incidente de concurso de credores em ação de execução de título extrajudicial. Decisão que extinguiu o concurso ao crédito instaurado e indeferiu o levantamento de crédito trabalhista. Inconformismo. Benefício da gratuidade de justiça concedido para conhecimento do recurso. Venda em leilão de bem anteriormente penhorado. Parcelas que vêm sendo depositadas em juízo sem...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação desses, ficando a cargo do juízo da execução a definição de preço vil, de acordo com as peculiaridades de cada caso. Ainda, mesmo se...

Recurso inominado. Direito administrativo. Multas de trânsito. Tributos. Diárias de depósito. Leilão do veículo. Inexigibilidade de débito. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: reconhecimento da prescrição da exigibilidade de débito de multas de trânsito,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO AUTOMOBILÍSTICO. VÍCIO OCULTO APRESENTADO PELO VEÍCULO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho a venda do bem penhorado é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, sem previsão de valor mínimo para a arrematação. No caso concreto, contudo, o valor da arrematação se revelou incompatível com o valor de mercado do imóvel. Agravo não provido

PROCESSO Nº: 0810815-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: WALTER THOMAS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Daiana Tais Angelo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA CIVIL. PMCMV....

EXPORTAÇÃO APREENSAO DE MERCADORIA NÃO LICENCIADA. VENDA EM LEILÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXPORTAÇÃO APREENSAO DE MERCADORIA NÃO LICENCIADA. VENDA EM LEILÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.