Verba legis
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000495-58.2019.5.07.0034), 2020-10-07
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000752-83.2019.5.07.0034), 2020-05-17
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
-
Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5293769-76.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DALLAS PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... verba legis: ... Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... -
A primazia da aplicação da legislação especial de tutela das pessoas com deficiência nos processos judiciais
Este ensaio é resultado da associação de experiência profissional com estudo acadêmico sobre os direitos da pessoa com deficiência no Brasil e a verificação da pouca utilização dos instrumentos legais pertinentes (legislação própria de direito material e processual) nos julgamentos, pelos magistrados paulistas, de causas envolvendo a questão da deficiência. São trazidos casos concretos. Palavras-c
... , do direito em ação – ― law in action ‖ – e não da verba legis ... São prova disto os acalorados debates doutrinários e ... -
Aspectos Sumulares
... doutrinárias postas à colação, aliado que seja ao espírito da verba legis constitucional, o Superior Tribunal de Justiça, o que é função ...
-
Interrogatório informal das partes - art. 342, CPC
... A verba legis é incisiva : o Juiz pode, de ofício, em qualquer estado do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMADEUS BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Em que pesem os argumentos da reclamada, no caso dos autos, não há, na decisão recorrida, elementos fáticos suficientes para se afastar a conclusão a que chegou o Regional sobre a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico, pois tais conclusões se fundaram na análise das provas
... mens legis do artigo 66 da Lei nº 11.101/95 não foi afastar a exceção prevista ... ípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, Assim, a ... -
Processo nº 0011747-88.2015.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PRÉ-SELECIONADA PELO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI À CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL, QUE FOI IMPEDIDA DE EFETUAR SUA MATRÍCULA PELA UNIVERSIDADE, EM VIRTUDE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS....
... fim, que tal verba ostenta não só caráter repressivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045009520154058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804500-95.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAIZE FLORENCIO DA COSTA CORREIA ADVOGADO: Jefferson Massud Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... O parecer do custos legis perfilha no mesmo entendimento da sentença absolutória, ao consignar que ... VERBA DO FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0143441-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
Processo: 0143441-04.2017.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Maria Vitória dos Santos RibeiroApelado: Sompo Seguros S/ACustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA VERBA SECURITÁRIA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DA PERÍCIA DO IML -
... Apelado: Sompo Seguros S/A ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSO ... SEGURO DPVAT - PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA VERBA SECURITÁRIA JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VIOLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006382720174058504), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800638-27.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: DOMINGOS SAVIO AGUIAR DINIZIO ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: MIRIAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELANTE: JOSIEL LIMA SANTOS ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELADO: ANDERSON...
... legis, nos termos dos aludidos dispositivos ... No caso, os fatos narrados na ... , o Ministério do Turismo efetivamente repassou a maior parte da verba ao Município de Malhada dos Bois para custear o evento. A escolha findou ... -
Acórdão Nº 0017528-38.2013.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
Processo: 0017528-38.2013.8.06.0070 - ApelaçãoApelante: Gilzangela Sales CavalcanteApelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/ACustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA VERBA SECURITÁRIA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL –
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSO ... SEGURO DPVAT - PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA VERBA SECURITÁRIA JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0014613-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. DIREITO À SAÚDE. IDOSO COM INFARTO DO MIOCÁRDIO. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA. 1. É dever do Estado garantir o direito de todos à saúde é realizado por meio das políticas sociais e econômicas previstas no art. 196 da Constituição Federal. 2. Constatada a necessidade da disponibilização do leito de UTI para tratamento de urgênci
... especialista em Cardiologia, no prazo de 24 HORAS. Custas “ ex vi legis ”. Verba honorária indevida (art. 25, da Lei 12.016/2009) ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049293720184050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. BLOQUEIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EXPEDINDO-SE O PRECATÓRIO COM TAL RESTRIÇÃO. VERBAS DO FUNDEF. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração interpostos por escritório de advocacia em face de acórdão que deu provimento em parte aos...
... Presidente do Supremo Tribunal Federal deve manter-se o bloqueio da verba honorária ... Por essas razões, dou provimento, em parte, aos embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075892120184058304), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807589-21.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANDREIA DE CARVALHO BRITO ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins APELANTE: MARIO ANTONIO ALVES TAVARES DE SA ADVOGADO: Thiago Luiz Pacheco De Carvalho APELANTE: CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins APELANTE: MARIA DO SOCORRO CECILIO SOBRAL...
... Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal ... No mérito, ... Acolhe-se o opinativo do custos legis, que não se distancia da realidade do lastro probatório, pela ... -
Processo nº 0026553-27.2015.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contratação Não Reconhecida. Endosso Translativo. Título Inexistente. Indevida Inscrição Do Nome Em Cadastro Restritivo de Crédito. Dano Moral. Valor Da Verba Indenizatória. Lide que Deve Ser Julgada Com Base Nas Normas de Defesa Do Consumidor. a Alegação de Inexistência de Relação Jurídica Se Traduz Em Inversão Do Ônus Da Prova Ope Legis, por Se...
... VERBA" ... INDENIZATÓRIA. ... Lide que deve ser julgada com \xC2" ... ope legis, por se tratar de produção de prova negativa. ... -
Interpretação processual já deveria considerar conceitos do novo CPC
... normativas serão aplicáveis somente após ultrapassada a vacatio legis de 1 (um) ano (art. 1045) ... No entanto, na medida em que o mesmo ... ão imediata de suas técnicas, uma vez que seria absurdo e feriria a verba legis dos dispositivos supra transcritos. Nem se trata de uma discussão ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001589-75.2018.5.07.0034), 2020-07-13
... adicional; quando os elimina, desaparece o dever de satisfação da verba", em face de sua qualidade de salário-condição ... Passo à apreciaç\xC3" ... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... dado ao contrato, o que verdadeiramente interessa é sua essência (verba non mutant substantiam rei). 171 É essa a forma como o direito vem sendo ... : “Se levássemos em conta apenas os verba legem, e não a mens legis, sentir-nos-íamos inclinados a concluir que o legislador ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001417-36.2018.5.07.0034), 2020-06-29
... 452); b) seja estipulada a verba honorária de sucumbência, a cargo da reclamante, de forma a "premiar o ... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001977-46.2016.5.07.0034), 2019-11-07
... 9¿, § 4¿ da Lei de Execu¿¿es Fiscais, verba legis: "s¿ o dep¿sito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000828-53.2018.5.07.0031), 2020-12-23
... 791-A, da Lei 13.467/2017 ... Salienta-se que a referida verba pode ser deduzida, inclusive, de créditos que o autor venha a receber, ... 9º, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001437-27.2018.5.07.0034), 2020-07-27
... adicional; quando os elimina, desaparece o dever de satisfação da verba", em face de sua qualidade de salário-condição ... Passo à apreciaç\xC3" ... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000760-78.2018.5.07.0007), 2020-06-29
... Porém apenas as demandadas foram condenadas no pagamento da verba honorária. Vale ressaltar, por outro lado, que não houve, no recurso, ... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
-
Obrigação Tributária
... infringido norma jurídica que lhe impunha o dever de entregar a verba em tal data, e a multa será solvida por meio de entrega de recursos ... titular da competência para exigir o seu cumprimento, na verba legis (artigo 119 do CTN) ... @@15.4.1 Ente político como sujeito ativo ... A ...