verbas rescisórias pensão alimentícia
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Acórdão nº 0365073-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 63% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A fixação do quantum a título de alimentos não comporta reparos, considerando que o juiz a...
...ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 63% DO. SALÁRIO MÍNIMO. ...eventuais verbas rescisórias, a ser descontadas em folha de ... -
Acordao N° 1600547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho do executado. Base de cálculo. Exclusão de parcelas de natureza indenizatória. Decisão mantida. I. Alimentos estipulados ou convencionados em determinado percentual da remuneração do alimentante não podem incidir sobre verbas de natureza indenizatória. Ii. Se os alimentos foram...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. VERBAS. ORIUNDAS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO ...rescisórias” de maneira a abranger verbas de conteúdo ... está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e. ... -
Acordao N° 1334492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Impugnação à concessão de gratuidade de justiça. Hipótese não contemplada no artigo 1. 015 do código de processo civil. Conhecimento parcial. Alimentos. Filho menor. Fixação provisória. Isenção da obrigação. Impossibilidade. Redução. Dilação probatória necessária. Decisão mantida. 1. A decisão que concede a gratuidade de justiça à...
...obrigação alimentícia envolvida, conforme entendimento perfilhado por ...PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DAS VERBAS. INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS QUE NÃO TENHAM ... ser excluídas da base de cálculo da pensão alimentícia, porquanto. se trata de ... -
Alagoinhas - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... judicialmente depositados referentes às verbas" rescisórias retidas a título de pensão aliment\xC3"..., depositados a título de pensão alimentícia, nos termos do acordo pactuado na ação de ...
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Terra nova - Vara cível
...ção judicial para levantamento de verbas retidas na Caixa Econômica Federal, referente a ... OLIVEIRA PEREIRA, retidos em razão de pensão alimentícia. . A peça preambular veio ... valores retidas, referente a verbas rescisórias em nome do seu genitor, MARCO AURÉLIO OLIVEIRA ...
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Acórdãos nº 2210234-96.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
Honorários de profissional liberal. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Constrição de valores depositados oriundos de pensão e verbas rescisórias. Impenhorabilidade dos valores referidos nos incisos do art. 833, do CPC/2015, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do §2º do mencionado artigo....
... depositados oriundos de pensão e verbas rescisórias. ... pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0094605-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMENTA: Indenização - Dano material - Pensão alimentícia -. Descontos realizados em folha de ...ão do contrato de trabalho - Pagamento de verbas rescisórias em ação trabalhista - Existência ...
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Alagoinhas - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... judicialmente depositados referentes às verbas rescisórias retidas a título de pensão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
...ção compreende o lucro cessante e a pensão (art. 950 do CCB/2002), observado o cálculo da ...Salientam que não receberam as verbas rescisórias do de cujus, tais como: aviso ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ...
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Acordão nº 0001866-06.2011.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... extras, danos morais e descontos por pensão alimentícia. Com contrarrazões do reclamante, ...verbas rescisórias. Analiso. De fato, o acordo judicial ...
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Acordao N° 1605962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil. Apelação. Ação de revisão de alimentos. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Desemprego. Exclusão da obrigação ao pagamento de plano de saúde individual e percentual sobre verbas rescisórias. 1. A obrigação de alimentar os filhos é prioritária e deve ser repartida entre ambos os genitores, na medida de sua capacidade. Nessa vertente, afasta-se a condenação do genitor...
... DE SAÚDE INDIVIDUAL E PERCENTUAL SOBRE VERBAS. RESCISÓRIAS. 1. A obrigação de alimentar os ... sua vez a revisão da prestação alimentícia é possível quando sua modificação decorrer ...desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e ... -
Acórdãos nº 1005994-27.2016.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos materiais. Direito invocado e causa de pedir são baseados no fato de o réu não ter cumprido determinação judicial de acrescer ao valor da pensão alimentícia devida pelo ex-marido da autora, percentual de verba rescisória por ele recebida. Matéria afeta a das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça,...
... judicial de acrescer ao valor da pensão alimentícia devida pelo ex-marido da ...-marido, estavam incluídas as verbas rescisórias. Pede, ao final, a reforma ... -
São sebastião do passé - Vara cível
... doutrinário e jurisprudencial de que a pensão alimentícia não incide sobre verbas ... E 1/3 FÉRIAS, MAS NÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS INDENIZATÓRIAS E O FGTS . 1. A ação de ...
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Acordão nº 0000941-05.2012.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... A mora salarial e o não pagamento das verbas rescisórias implica presunção de prejuízo e ... sobre o motivo do atraso no pagamento de pensão alimentícia (fl. 149). A mora salarial e o não ...
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Acordão nº 20150440655 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Mayo de 2015
... a reforma quanto às diferenças de verbas rescisórias, devolução de desconto na PLR/2012 ...B) DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NA PLR/2012 Novamente o apelo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0256412-5 de T4 - QUARTA TURMA
... salariais que devem integrar o valor da pensão alimentícia sob seu encargo. Assim, como está ... do requerente retenha parte das verbas rescisórias. De outro lado, o efeito suspensivo ...
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Acórdãos nº 0046329-63.2012.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
ALIMENTOS – EXONERAÇÃO – FILHA DE 20 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (RETARDO MENTAL LEVE) QUE DIFICULTA SEU APRENDIZADO E SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO, EXIGINDO CONSTANTE VIGILÂNCIA E TRATAMENTO PSQUIÁTRICO-MEDICAMENTOSO E PSICOTERAPÊUTICO – NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO PENSÃO DO PAI, AGORA PELO PARENTESCO – OBRIGAÇÃO NA ÉPOCA ASSUMIDA EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES
... DE CONTINUAR RECEBENDO PENSÃO DO PAI, AGORA PELO PARENTESCO – ... AS HORAS EXTRAS EVENTUAIS E AS VERBAS RESCISÓRIAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE ... da exoneração da pensão alimentícia em relação à filha mais nova, que ... -
Acordao N° 1419996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de alimentos. Guarda compartilhada. Lar de referência. Proporcionalidade na fixação dos alimentos. Capacidade financeira. 1. A guarda compartilhada não desobriga a genitora, por si só, em contribuir com os encargos alimentícios devido aos filhos, cujo lar de referência é a residência paterna. 2. O valor fixado para prestação alimentícia deve, além de...
...2. O valor fixado para prestação alimentícia deve, além de corresponder minimamente às ...filho, incidindo sobre todas as verbas que compõem a sua remuneração, inclusive ...INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A ...base de cálculo da pensão alimentícia, porquanto se trata de remuneração ... -
Acordao N° 1254190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Revisional. Alimentos. Art. 1. 699 do código civil. Redução. Decisão mantida. 1. O art. 1. 699 do código civil dispõe que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Existindo...
...verbas rescisórias para pagar a pensão alimentícia do ... -
Acórdãos nº 1003427-31.2021.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2022
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRO DE O RÉU FAZER FRENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO – BENEFÍCIO INDEFERIDO. REVISIONAL DE ALIMENTOS – PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR OS ALIMENTOS – ALIMENTÁRIO MENOR IMPÚBERE – O VALOR FIXADO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OBSERVADO O LIMITE DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER O PERCENTUAL A SER...
... -A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER COMPOSTA PELA: ... CHAMADO TERÇO CONSTITUCIONAL, VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO ..., adicionais e verbas rescisórias sejam excluídos da base de cálculo ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... exonerar-se da obrigação concernente a verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VIT ALÍCIA. A reclamante era portadora de ...ão gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". ...